A assembleia-geral da Associação Sindical dos Juízes decidiu apresentar queixa contra o Governo ao Conselho da Europa pela alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).
A assembleia-geral da aprovou, este sábado, a apresentação da queixa contra o Governo português, por entender que violou uma recomendação do Conselho da Europa com a aprovação recente da proposta de lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e mandatou a direcção nacional para poder recorrer à greve, embora como «medida extrema».
Os juízes deliberaram ainda «participar de forma maciça na próxima cerimónia de abertura do ano judicial, marcando encontro conjunto à porta do Supremo Tribunal de Justiça uma hora antes do início do evento, demonstrando, assim, de forma digna a respeitosa, a sua preocupação com as consequências negativas que resultam para os cidadãos das intervenções do Governo na área da justiça».
Foi também lançada para subscrição pelos juízes portugueses uma «carta aberta» de apelo aos deputados sobre a proposta de lei de alteração do EMJ.
Ao fundamentar a queixa a apresentar ao Conselho da Europa, o presidente da ASJP, António Martins, destacou a Recomendação CM/Rec.(2010) 12, de Novembro, que estipula que o estatuto remuneratório dos juízes é «um factor essencial para assegurar a independência do exercício da função de julgar e dos tribunais e que os Estados devem assegurar esse estatuto remuneratório adequado e devem acautelar que ele não seja colocado em causa por estas reduções remuneratórias que vêm ocorrendo».
Segundo o dirigente, esta recomendação considera que «a redução da remuneração dos juízes para além daquilo que possa vir a ser a manutenção de um estatuto remuneratório adequado é colocar em causa a independência dos tribunais e dos juízes».
De acordo com António Martins, a direcção foi mandatada na assembleia-geral para, caso o processo legislativo relativo à revisão do EMJ, evolua «em sentido negativo», desencadear outras formas de luta, nomeadamente a greve, como «medida última e extrema» e ouvido o conselho geral da ASJP.
Na deliberação aprovada hoje, é lançado um apelo a que todos os juízes passem a usar os transportes públicos nas deslocações em serviço e retirem os pedidos de autorização de veículo próprio e que os juízes em funções nos tribunais superiores, a quem o Estado não assegura um gabinete de trabalho, se «recusem a suportar o ónus do transporte de processos judiciais» entre os tribunais e as residências, entre outras medidas.
Por outro lado, os juízes «lamentam que o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, enquanto órgãos colegiais, não tenham divulgado nenhuma posição enérgica contra esta revisão do EMJ, abdicando assim das suas competências constitucionais de assegurar as condições de independência e dignidade da função judicial».
Os juízes deliberaram ainda «participar de forma maciça na próxima cerimónia de abertura do ano judicial, marcando encontro conjunto à porta do Supremo Tribunal de Justiça uma hora antes do início do evento, demonstrando, assim, de forma digna a respeitosa, a sua preocupação com as consequências negativas que resultam para os cidadãos das intervenções do Governo na área da justiça».
Foi também lançada para subscrição pelos juízes portugueses uma «carta aberta» de apelo aos deputados sobre a proposta de lei de alteração do EMJ.
Ao fundamentar a queixa a apresentar ao Conselho da Europa, o presidente da ASJP, António Martins, destacou a Recomendação CM/Rec.(2010) 12, de Novembro, que estipula que o estatuto remuneratório dos juízes é «um factor essencial para assegurar a independência do exercício da função de julgar e dos tribunais e que os Estados devem assegurar esse estatuto remuneratório adequado e devem acautelar que ele não seja colocado em causa por estas reduções remuneratórias que vêm ocorrendo».
Segundo o dirigente, esta recomendação considera que «a redução da remuneração dos juízes para além daquilo que possa vir a ser a manutenção de um estatuto remuneratório adequado é colocar em causa a independência dos tribunais e dos juízes».
De acordo com António Martins, a direcção foi mandatada na assembleia-geral para, caso o processo legislativo relativo à revisão do EMJ, evolua «em sentido negativo», desencadear outras formas de luta, nomeadamente a greve, como «medida última e extrema» e ouvido o conselho geral da ASJP.
Na deliberação aprovada hoje, é lançado um apelo a que todos os juízes passem a usar os transportes públicos nas deslocações em serviço e retirem os pedidos de autorização de veículo próprio e que os juízes em funções nos tribunais superiores, a quem o Estado não assegura um gabinete de trabalho, se «recusem a suportar o ónus do transporte de processos judiciais» entre os tribunais e as residências, entre outras medidas.
Por outro lado, os juízes «lamentam que o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, enquanto órgãos colegiais, não tenham divulgado nenhuma posição enérgica contra esta revisão do EMJ, abdicando assim das suas competências constitucionais de assegurar as condições de independência e dignidade da função judicial».
Sem comentários:
Enviar um comentário