O Sindicato dos Jornalistas (SJ) anunciou hoje que vai desencadear "várias diligências com vista à obtenção da declaração da inconstitucionalidade" da normas do Orçamento do Estado que determinam reduções salariais dos jornalistas da RTP e da agência Lusa.
"A decisão justifica-se porque se trata de uma medida socialmente injusta para estes jornalistas, concretizada através de normas que, na apreciação do SJ, ferem garantias fundamentais", sustenta o SJ em nota hoje divulgada.
Além de "contactos e diligências (...) junto de órgãos de soberania, no sentido de que seja promovida a fiscalização da constitucionalidade das referidas normas", o Sindicato dos Jornalistas decidiu também o recurso à via judicial, "tendo em vista a que o Tribunal declare a ilicitude dos cortes salariais, com as necessárias consequências".
O sindicato assinala ainda que o recurso à via judicial "será concretizado, em princípio, através de ação coletiva" promovida, nos termos da lei, "para proteger os interesses da generalidade dos associados do sindicato e é coerente com o parecer que enviou em novembro” à Comissão de Orçamento e Finanças, na fase de apreciação pública do Orçamento do Estado para 2011.
"Nesse parecer, o SJ entendeu que as disposições da proposta de Lei do Orçamento que previam os cortes salariais aos trabalhadores das empresas do setor empresarial do Estado padeciam de inconstitucionalidade, por violarem, nomeadamente, os princípios da igualdade e da segurança jurídica", diz a nota do sindicato.
"A redução das retribuições dos trabalhadores da RTP e da Lusa não é legítima, dado que o Estado age diretamente na gestão das empresas ao arrepio das regras legais do seu funcionamento e afeta, de forma injustificada e discriminatória, direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores", concretiza o SJ.
Além de "contactos e diligências (...) junto de órgãos de soberania, no sentido de que seja promovida a fiscalização da constitucionalidade das referidas normas", o Sindicato dos Jornalistas decidiu também o recurso à via judicial, "tendo em vista a que o Tribunal declare a ilicitude dos cortes salariais, com as necessárias consequências".
O sindicato assinala ainda que o recurso à via judicial "será concretizado, em princípio, através de ação coletiva" promovida, nos termos da lei, "para proteger os interesses da generalidade dos associados do sindicato e é coerente com o parecer que enviou em novembro” à Comissão de Orçamento e Finanças, na fase de apreciação pública do Orçamento do Estado para 2011.
"Nesse parecer, o SJ entendeu que as disposições da proposta de Lei do Orçamento que previam os cortes salariais aos trabalhadores das empresas do setor empresarial do Estado padeciam de inconstitucionalidade, por violarem, nomeadamente, os princípios da igualdade e da segurança jurídica", diz a nota do sindicato.
"A redução das retribuições dos trabalhadores da RTP e da Lusa não é legítima, dado que o Estado age diretamente na gestão das empresas ao arrepio das regras legais do seu funcionamento e afeta, de forma injustificada e discriminatória, direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores", concretiza o SJ.
http://www.destak.pt/artigo/83030-sindicato-dos-jornalistas-vai-agir-judicialmente-para-impedir-cortes-salariais
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