Tribunal Contas acusa ARS/Norte de incorrer em ilegalidade "para a qual já foi alertada cinco vezes"

O Tribunal de Contas acusou a Administração Regional de Saúde do Norte de continuar a incorrer numa ilegalidade em matéria de concursos de obras, "para a qual já foi alertada, cinco vezes, sem sucesso".

Num acórdão em que anula dois concursos públicos de adjudicação de obras em dois centros de saúde de Braga, o Tribunal diz que a ARS/Norte tem "um comportamento ilegal, continuado e reiterado, que se não entende e para o qual não adoptou medidas correctivas que impedissem a sua repetição".

"A ARS do Norte já foi objecto de cinco recomendações deste Tribunal, relativamente à matéria das exigências habilitacionais formuladas aos concorrentes a concursos de empreitadas de obras públicas", assinala.

As críticas do Tribunal prendem-se com o facto da ARS restringir - sem fundamento legal - a empreiteiros de primeira categoria o acesso a concursos públicos de construção ou remodelação de centros de saúde, como sucedeu com os da construção do de Celeiróz, e da remodelação do do Carandá, ambos em Braga.

O Tribunal decretou a anulabilidade dos contratos de adjudicação, assinados em Julho de 2009 pelo Ministério da Saúde com as empresas Soares & Grego, Lda (Carandá) e "Sociedade de Construções GUIMAR, (Celeiróz) pelos valores de 1,168 milhões de euros e 598 mil euros, respectivamente, acrescidos de IVA.

Os juízes conselheiros António Santos Soares, Helena Abreu Lopes e João Figueiredo - com a concordância do procurador-adjunto Jorge Leal - defendem que a exigência concursal da ARS não tem fundamento legal e restringe o acesso de outros empreiteiros aos concursos.

Consideram por isso que, apesar de não ter ficado demonstrado que tal tenha consequências financeiras para os cofres do Estado, existe um vício legal na adjudicação que é "gerador de anulabilidade, tal como se dispõe no artigo 135º do Código de Procedimento Administrativo".

A decisão do Tribunal, tomada em Novembro de 2009, surgiu quando a extensão de saúde de Celeiróz está quase pronta, enquanto que a de remodelação do Centro de Saúde do Carandá foi suspensa por falência do construtor.

A Lusa contactou a ARS do Norte que se recusou a comentar o tema, adiantando que o deverá fazer até ao final da semana, até porque enviou já uma resposta aos reparos do Tribunal, aguardando que este se pronuncie sobre o documento.

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