CGTP-IN comenta «Emprego 2010»: Apoios sem garantias

As medidas que o Governo anunciou para combate ao desemprego deveriam inserir-se num novo rumo para o desenvolvimento do País e ter contrapartidas, avaliação e divulgação, defende a CGTP-IN.

No fundamental, as medidas anunciadas pela ministra do Trabalho, após a reunião do Conselho de Ministros da semana passada, sob a designação «Emprego 2010», submetem-se a «uma lógica de subsidiação do emprego, na linha do que é reclamado pelo patronato», comentou a CGTP-IN, que destaca «a intenção de reforçar a precariedade de emprego, por via dos contratos intermitentes e de apoios à contratação a termo».
Na posição que divulgou no dia 14, poucas horas depois da conferência de imprensa de Helena André, a central nota que algumas das medidas correspondem a reivindicações suas, como é o caso do prolongamento do subsídio social de desemprego, ressalvando que esta medida devia ser complementada pela diminuição do período de garantia e manter-se enquanto durar a presente crise de desemprego.

O que falta mudar

A Intersindical Nacional reafirma que o combate ao desemprego «deve abranger sobretudo a vertente macroeconómica, já que dela depende a criação sustentada de emprego, sem prejuízo porém de medidas no âmbito das políticas activas de emprego e de formação profissional e das protecção social». Citando as mais recentes previsões do Banco de Portugal, que apontam para um crescimento muito baixo nos próximos dois anos («insuficiente para a criação de emprego»), a central avisa que «as medidas no plano das políticas activas de emprego e de formação profissional, de estágios profissionais e outras, não são por si só suficientes e têm, em geral, escassa eficácia e, nalguns casos, efeitos perversos».
O Banco de Portugal «indica que a crise afecta sobretudo a construção e as indústrias transformadoras, invocando tratar-se de sectores mais favoráveis a flutuações cíclicas». Para a CGTP-IN, «esta explicação é insuficiente, porque o País se tem vindo a desindustrializar». Ora, insiste a central, «é preciso actuar com vista a revitalizar o tecido produtivo, no quadro de um novo modelo de desenvolvimento», que exclua os baixos custos da mão-de-obra como argumento para a competição na actual divisão internacional do trabalho.
A CGTP-IN «não rejeita, por princípio, apoios a empresas, desde que sejam económica e socialmente justificados» e integrados «numa política de desenvolvimento que privilegie a aposta num modelo baseado na elevação da cadeia de valor, através da inovação, da tecnologia, da qualificação e da qualidade, e não na perpetuação de baixos salários».
Tais subsídios «não podem ser atribuídos a todas as empresas», «precisam de ser selectivos, tendo em conta a situação económica de cada uma delas». E «precisam de ser acompanhados e avaliados, e os resultados da avaliação, divulgados». Sucede que são anunciados programas de emprego, que criam expectativas mas têm escassa efectividade, e são sucedidos por... «novos» programas.
Os apoios às empresas têm que ser «excepcionais e de natureza temporária, com contrapartidas claramente definidas, particularmente no que respeita à manutenção do emprego, ao cumprimento das normas consagradas na legislação e nas convenções colectivas de trabalho, e ao cumprimento de obrigações para com o fisco e a Segurança Social». Com «uma política firme de moralização», esses apoios deveriam ser «publicitados e conhecidos pelos trabalhadores e pelas suas organizações representativas».

Precariedade apoiada

A CGTP-IN exige «que os programas de emprego não fomentem a precariedade de emprego, em nenhuma circunstância», e considera «chocante» que haja «uma vaga de apoios a empresas, com diferentes fundamentos (a crise económica, o aumento do salário mínimo), enquanto o Governo nada faz para combater a precariedade de emprego, a qual constitui um problema estrutural e afecta pelo menos um em cada cinco trabalhadores por conta de outrem, sem considerar a falsa prestação de serviços».
O Governo, acentua-se no comunicado, «não só não faz isso, como fomenta a precariedade de emprego», quando pretende generalizar o regime do contrato de trabalho intermitente.
Ainda sem conhecer o conteúdo concreto do programa relativo aos estágios para desempregados sem subsídio de desemprego, a CGTP-IN aponta três pontos que devem ser assegurados:
- a manutenção do emprego nas empresas beneficiárias (evitando repetir situações em que existe desrespeito de requisitos análogos, como em casos de lay-off);
- a não transformação do programa numa nova forma de precariedade;
- e que o estágio termine na celebração de um contrato sem termo.

Perigo para a Segurança Social

A CGTP-IN rejeita que, mais uma vez, o Governo venha reduzir os meios financeiros da Segurança Social, usando a taxa social única paga pelas empresas para fins de política de emprego.
«Dizer aos portugueses que as pensões têm de ser reduzidas e, ao mesmo tempo reduzir a taxa social única, significa uma cedência a persistentes pressões patronais e constitui uma demonstração evidente de uma política contraditória», afirma a Inter. Considera ainda que a medida «é também perigosa, porque irá reforçar as pressões patronais para reduzir as contribuições das empresas, o que pode pôr em causa os direitos de segurança e de protecção social dos portugueses».
As contribuições «destinam-se a financiar despesas do sistema previdencial da Segurança Social» e «são, de facto, receitas consignadas à realização de fins de segurança social previstos na Constituição e na lei, pelo que o Governo não pode usar o livre-arbítrio» na sua utilização.

Assim, não!

De Santo Tirso até junto da Praça de Londres, frente ao edifício onde funcionam os serviços do Fundo de Garantia Salarial, vieram anteontem dezenas de trabalhadores da Flor do Campo. A empresa está parada há mais de três anos, mas o plano de insolvência só foi aprovado em Outubro último. Com o voto decisivo da Segurança Social, e com a oposição dos representantes dos trabalhadores, a assembleia de credores decidiu que a empresa apenas pagaria 30 por cento das dívidas, em prestações semestrais, ao longo de dez anos e apenas a partir de 2011.
O Sindicato dos Têxteis do Distrito do Porto interpôs recurso daquela decisão, mas o período do fundo de desemprego está a chegar ao fim para a maioria dos trabalhadores. Há um ano, os trabalhadores requereram ao Fundo de Garantia Salarial que lhes fosse antecipado o pagamento dos seus créditos, mas «até agora, apenas sete dos mais de cem trabalhadores receberam», protestou o sindicato, numa nota em que anunciou a realização do protesto de anteontem.
«O que é feito dos 6,6 milhões de euros de apoios» que a Maconde recebeu, questionou segunda-feira a concelhia de Vila do Conde do PCP. Uma delegação foi à empresa saudar a luta vitoriosa dos trabalhadores contra um anunciado lay-off, suspenso pela administração depois de ter sido marcado um protesto público. Está em dívida o salário de Dezembro e muitos trabalhadores ainda não receberam o subsídio de Natal.
Em 2007, a Mirandela obteve benefícios fiscais, comprometendo-se a manter 229 postos de trabalho e criar mais 50. Mas tem reduzido o pessoal e acumula dívidas à Segurança Social, às Finanças, aos trabalhadores e ao Sindicato das Indústrias Gráficas, que na semana passada exigiu a intervenção do Governo.
A Turismo Fundos precipitou o pedido de insolvência do hotel Termas de Monção, apresentado sexta-feira, depois de aquela sociedade, de capitais públicos (à excepção de 13,3 por cento, que pertencem ao BES) ter pretendido despejar o estabelecimento e tomar conta do edifício, por uma dívida acumulada de rendas. O hotel abriu há cinco anos e emprega 22 pessoas.

http://www.avante.pt/noticia.asp?id=32197&area=4