O Governo acaba de anunciar, no âmbito da discussão do seu Programa que decorre na Assembleia da República, medidas relativas ao subsídio de desemprego e à actualização das pensões. Trata-se, essencialmente, de uma redução do período de garantia do subsídio de desemprego, de 450 dias para 365 dias durante 2010 e da criação de um regime temporário de excepção para a actualização das pensões.
A CGTP-IN considera que as dificuldades económicas do país e a existência de uma grave situação social, marcada pelo agravamento do desemprego e por profundas desigualdades, exigem que se repense as politicas sociais no sentido de estas serem mais eficazes.
Neste âmbito propôs um conjunto de medidas no sentido de alargar a protecção social dos desempregados já que um elevado número de trabalhadores nesta situação não tem acesso às prestações.
Por isso reivindicou que, entre outras medidas, fossem reduzidos os períodos de garantia do subsídio de desemprego (de 450 para 365 dias) e do subsídio social de desemprego, não devendo, neste caso, ser superior a 90 dias.
O anúncio feito pelo Primeiro Ministro corresponde muito parcelarmente à reivindicação feita pela CGTP-IN, nomeadamente em matéria de acesso ao subsídio social de desemprego que continua a excluir muitos desempregados. Esta prestação destina-se a pessoas que, em regra, vêm de vínculos precários e de rendimentos mais baixos, têm uma dificuldade maior de acesso ao mercado de trabalho e, por isso, estão mais expostos ao desemprego. Ora, se tivermos em conta as mais recentes previsões económicas feitas pela Comissão Europeia, a situação no mercado de trabalho poderá não melhorar em 2010 e 2011, o risco de desemprego e de perda de rendimentos vai ser mais elevado, o que pode levar ao agravamento da pobreza no país. A CGTP-IN defende assim uma revisão abrangente da protecção social no desemprego compreendendo a redução dos períodos de garantia, das prestações de desemprego conjugadas com medidas complementares, incluindo a majoração das prestações familiares e das prestações de desemprego quando há em simultâneo mais do que um desempregado no mesmo agregado e o prolongamento do subsídio social de desemprego.
A actualização das pensões corresponde a uma necessidade elementar de justiça social. O Governo poderia e deveria ter ido mais longe não só no montante das actualizações, mas também em assegurar que todos os pensionistas vejam as suas pensões aumentadas. A CGTP-IN discorda firmemente de uma politica de actualização das pensões que ao longo dos anos tem discriminado pensionistas que, enquanto trabalhadores no activo, contribuíram, de forma significativa, para o sistema.
Também não se figura adequado que, a crer na informação publicada na imprensa, a revisão das pensões seja feita recorrendo a um regime temporário de excepção. Para a CGTP-IN, a solução terá de passar pela revisão da legislação em vigor, alterando-se as actuais regras, para permitir uma actualização mais justa das pensões. Por outro lado, torna-se necessário eliminar o factor de sustentabilidade, porquanto o aumento da esperança de vida, que constitui um elemento positivo da evolução da humanidade, não pode servir para reduzir o valor das pensões de reforma.
A CGTP-IN chama ainda a atenção para as afirmações da Ministra do Trabalho e da Solidariedade que vão no sentido de o valor do salário Mínimo Nacional para 2010 ser negociado na Concertação Social, segundo informação publicada na imprensa.
Num momento em que ocorre uma forte campanha contra a actualização dos salários em 2010 estas afirmações, a serem correctas, são incompreensíveis, na medida em que existe já um acordo que fixa o salário mínimo de 500 Euros para 2011. Neste contexto é indispensável que o Salário Mínimo seja fixado em 475 euros em Janeiro de 2010.
O aumento do Salário Mínimo Nacional é: (1) possível porque corresponde a qualquer melhoria de gestão e de diminuição de custos noutros factores de produção, mesmo em empresas pequenas, permite perfeitamente uma actualização de 80 cêntimos por dia; (2) necessário porque contribui para a melhoria do poder de compra das famílias mais carenciadas e, consequentemente, para a dinamização da economia; (3) desejável e mesmo imprescindível, porque constitui um elemento importante para combater a pobreza que, neste momento, já afecta um número significativo de trabalhadores empregados em Portugal.
O Governo não pode diluir as suas responsabilidades já que, no quadro do Acordo firmado, lhe compete fixar os valores.
CGTP-IN- 06.11.2009
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