As soluções governativas têm de respeitar o sentido do voto!

A CGTP-IN saúda os trabalhadores e o povo português pela sua participação neste importante acto eleitoral.

A dureza de algumas políticas seguidas que atentam contra a dignidade da vida de muitas pessoas, designadamente, em resultado do aumento do desemprego e da precariedade laboral e social, a falta de credibilidade de propostas dos partidos que tem estado no Governo, bem como as promiscuidades e a ausência de ética que muitas vezes marcaram o exercício do poder, são factores que destroem esperança e confiança no futuro, e as grandes causas da abstenção.

Partindo da observação sobre a situação do país e as políticas que foram desenvolvidas ao longo da legislatura que agora terminou, tendo presente o cenário político e as tendências que se manifestavam na sociedade portuguesa no período pré-eleitoral, analisando com atenção o que foi a campanha eleitoral e, em concreto, os resultados das eleições legislativas de 27 de Setembro, a CGTP-IN coloca em realce:

1º - Uma vez mais, e de forma clara, os portugueses votaram maioritariamente à esquerda e esse voto tem de ser respeitado;

2º - O Partido Socialista, o partido mais votado – agora com 36,5% dos votos e muito longe da maioria absoluta – mas com uma grande quebra em votos, em número de deputados eleitos e em percentagem face aos resultados obtidos em 2005, foi penalizado por ter seguido políticas de direita em áreas fundamentais e pelas práticas de afrontamento aos trabalhadores;

3º - No sentido de evitar maiores perdas, o Partido Socialista, durante a pré-campanha e a campanha eleitoral, teve de assumir um discurso assumidamente explícito “contra a direita”, recheado de promessas de mudanças, de valorização de políticas sociais e de diálogo social e político para o futuro;

4º - Os trabalhadores portugueses e os seus sindicatos – em geral sob a bandeira da CGTP-IN – deram, com a sua intervenção e intensa luta ao longo da legislatura, um contributo extraordinário para a denúncia e para a travagem de uma governação, em vários planos desastrosa e arrogante;

5º - Terá sido essa uma das principias causas da perda da maioria absoluta por parte do Partido Socialista, o que confere uma nova centralidade ao Parlamento, responsabilizando, de forma acrescida, todos os partidos políticos que, assim, terão maior influência na definição das políticas para o país;

6º - No cenário decorrente das eleições, é agora possível fazer renascer a esperança. Mas, para concretizar a necessária mudança e encontrar respostas às nossas justas reivindicações e propostas, exige-se um Governo que oiça e tenha em conta o papel dos trabalhadores, que governe para os portugueses e portuguesas e não para o sucesso meramente estatístico e a favor dos grandes senhores do poder económico e financeiro, um Governo que dialogue e negoceie, em vez de afrontar arrogantemente, um Governo que centre a acção governativa no desenvolvimento efectivo das condições de vida e de trabalho dos portugueses;

7º - As soluções podem e devem ser à Esquerda. Com a Direita e/ou com políticas de direita, não haverá saídas para os bloqueios com que o país se depara. As soluções para o futuro não passam por continuar a satisfazer-se as exigências do grande patronato e a submeter as políticas aos interesses dos grandes grupos económicos e das transnacionais, sendo imprescindível a mobilização, a participação e responsabilização – pela participação na definição das soluções – dos trabalhadores e dos cidadãos.

As prioridades para um Programa de Governo

Neste quadro, a CGTP-IN considera que o Programa de Governo deve ter presente e dar resposta aos 10 eixos estratégicos definidos antes das eleições e dirigidos aos partidos políticos, considerando necessário:

1.º Evitar despedimentos e investir na criação de empregos estáveis. A ligeira melhoria da economia no 2.º trimestre deste ano não é suficiente para travar o desemprego. É preciso dinamizar as actividades económicas para permitir um desenvolvimento sustentado que não se concretiza sem valorização qualitativa e quantitativa do emprego;

2.º Garantir o direito constitucional de contratação colectiva. O Código do Trabalho de 2003 e a sua revisão este ano representam o maior atentado ao direito de contratação colectiva feito após o 25 de Abril. É preciso reassegurar este direito fundamental, o que, no imediato, passa pela suspensão dos avisos de cessação de convenções colectivas. Ao mesmo tempo é preciso reposição do princípio do tratamento mais favorável e revisão de normas que sustentam precariedades, bem como a revisão das normas da legislação de trabalho (do sector privado e da Administração pública) sujeitas a pedido de apreciação da sua constitucionalidade;

3.º Valorizar o trabalho e os direitos dos trabalhadores. A CGTP-IN está convicta que o não respeito por este princípio constitui uma das principais razões do sancionamento ao PS feito pelo eleitorado e, acima de tudo, é indispensável esta valorização para melhorar as condições de trabalho e de vida dos portugueses e dar efectividade à Democracia. Os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras são compatíveis e favorecem o crescimento económico, e constituem condição prévia ao desenvolvimento;

4.º Combater a precariedade. A análise do pouco emprego criado entre 2005 e 2008 (depois houve destruição de emprego) mostra que quase só foram criados empregos precários que penalizaram sobretudo os jovens. O combate à precariedade é uma prioridade absoluta para as políticas laborais e sociais e factor fundamental na definição do sistema político e das condições de vida dos portugueses;

5.º Alargar o subsídio de desemprego para que mais desempregados possam ser abrangidos pela prestação. O défice de cobertura, que representa um valor na ordem dos 200 mil desempregados, pode vir a agravar-se a confirmarem-se as previsões da OCDE que apontam para 650 desempregados ao final do próximo ano e a não ser tomada esta medida;

6.º Promover o aumento real dos salários e das pensões assim como do Salário Mínimo Nacional de modo a alcançar 500 euros em 2011 e 600 euros em 2013. Estas medidas são necessárias não só por razões de justiça social mas para fazer aumentar o mercado interno, fundamental para a saída da crise;

7.º Reforçar a solidariedade, promover a coesão social e combater as desigualdades. O Programa do futuro Governo deve dar relevância a estes objectivos considerando não só a elevada desigualdade social existente, mas também a avaliação das políticas de inclusão social no quadro da U.E.;

8.º Reforçar os serviços públicos e de protecção social porque constituem eixos fundamentais para responder aos problemas da população, os quais se agudizaram com a crise. A CGTP-IN considera vital tomar medidas para reforçar as receitas da segurança social, que estão a sofrer o choque da crise e do agravamento do desemprego. Neste sentido considera irresponsável qualquer medida que, por qualquer meio, limite essas receitas;

9.º Reorientar as políticas económicas. A crise económica e financeira, e os resultados das eleições, exigem-no. É preciso que, em nome de uma suposta re-consolidação das receitas públicas atendendo ao elevado endividamento, se não voltem a cometer, quer as inadequações de algumas opções estratégicas de investimento, quer as injustiças de um passado recente;

10.º Tornar o sistema fiscal mais equitativo e combater o endividamento do país. A quebra das receitas fiscais tem sido um dos factores que mais tem contribuído para esse endividamento. Os trabalhadores não podem ser mais penalizados e sacrificados pelas chamadas políticas de combate ao défice. É necessário e urgente que os detentores da riqueza contribuam para o aumento das receitas do Estado, o que impõe um combate firme à evasão e fraude fiscal, e à tributação do património mobiliário e do capital. Por outro lado, é necessário mais receitas para proteger os desempregados e financiar a Segurança Social.

CGTP-In, 28 de Setembro de 2009