Do relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais de 2009, que o Governo elaborou e entregou na Assembleia da República, conforme estabelece o artigo 136º do Orçamento de Estado 2010, a CGTP-IN realça os seguintes aspectos:
Em primeiro lugar, considera como o aspecto mais saliente do Relatório, o facto da eficiência fiscal, medida pela diferença entre a taxa de crescimento da receita cobrada pela Administração Fiscal e a taxa de crescimento nominal do PIB, registar o valor de menos 12,4 pontos percentuais. Ou seja, segundo o Ministério das Finanças, os progressos feitos entre 2005 e 2008, em que o crescimento das receitas fiscais foi superior ao crescimento do PIB (mais 11,2% neste período), foram mais que desbaratados apenas num só ano, em 2009, ano em que o crescimento das receitas foi inferior ao da economia em 12,4%.
| 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | |
| Eficiência fiscal | +3,0 | +2,8 | +3,8 | +3,0 | -12,4 |
O Relatório das Finanças não esclarece as razões para esta situação de forte afundamento das receitas fiscais ocorrido em 2009 - de acordo com o Boletim da Execução Orçamental de Dezembro de 2009 essa perda de receitas fiscais foi de 6.131 milhões de euros, ou seja, menos 15% relativamente a 2008 - que razões que importaria esmiuçar e compreender profundamente para tomar as medidas de política que impeçam repetições futuras.
Acresce que a partir de 2007 - ano em que atingiu 1.633 milhões de euros, a cobrança das dívidas ao Estado tem diminuído, passando para 1.548 milhões de euros em 2008 e para 1326 milhões de euros em 2009. Também o número de instaurações de processos de contra-ordenações tem vindo a baixar desde 2007 (cerca de 50 mil entre 2007 e 2008 e cerca de 90 mil entre 2008 e 2009), indiciando uma menor actividade nesta matéria.
Finalmente, refira-se que de acordo com o Relatório “a dívida líquida era em 31/12/2009 de 7,3 mil milhões de euros (valor que representa 4,4% do PIB) e que o total de activos rondaria os 16,9 mil milhões euros, sendo a dívida suspensa de 6,8 mil milhões de euros e os montantes declarados em falha de 2,8 mil milhões de euros.
A CGTP-IN não subestima alguns dos aspectos positivos, em matéria fiscal, em 2009 face a 2008, constantes no Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais em 2009, designadamente, mais acções de inspecção, mais declarações modelo 3 de IRS preenchidas e menos divergências detectadas, mais acções de tributação e maior montante resultante da tributação por métodos indirectos e maior eficiência no sancionamento das infracções fiscais pela via do processo de contra-ordenações como a quebra do tempo médio de instauração e de conclusão dos processos, maior número de processos concluídos e remetidos ao Ministério Público, maior número de processos de execução fiscal.
A CGTP-IN não subestima alguns dos aspectos positivos, em matéria fiscal, em 2009 face a 2008, constantes no Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais em 2009, designadamente, mais acções de inspecção, mais declarações modelo 3 de IRS preenchidas e menos divergências detectadas, mais acções de tributação e maior montante resultante da tributação por métodos indirectos e maior eficiência no sancionamento das infracções fiscais pela via do processo de contra-ordenações como a quebra do tempo médio de instauração e de conclusão dos processos, maior número de processos concluídos e remetidos ao Ministério Público, maior número de processos de execução fiscal.
Mas existe um largo caminho a percorrer em matéria de evasão e fraude fiscais, impõe-se que o Governo use todos os instrumentos que tem para combater esta situação que é profundamente injusta, e que influência negativamente as receitas do Estado. A situação do país terá provocado efeitos perversos e terão mesmo agravado, em 2009, a coberto da crise, situações e comportamentos oportunistas por parte de muitos contribuintes para fugirem às suas obrigações fiscais, designadamente em matéria de IVA e de sub-declaração de rendimentos, o que exige um forte combate.
A CGTP-IN sempre tem defendido a necessidade de um combate sério à fraude e evasão fiscais de forma a eliminar um dos mais graves problemas do país, que tem gerado desequilíbrios, injustiças e faz recair sobre os contribuintes cumpridores um esforço fiscal adicional para financiamento das despesas públicas. Em situação de dificuldade financeira do Estado como a que vivemos, essa preocupação pela obtenção de receitas e de fazer cumprir as obrigações fiscais a todas as entidades e a todos os cidadãos tem de merecer a maior atenção por parte do Governo.
Não se pode aceitar, por exemplo, que mais de 20% da actividade económica seja economia paralela, à qual tem de se dar um firme combate, e que não sejam arrecadados anualmente pela administração fiscal uma boa parte dos mais de 10 mil milhões de euros que fogem ao fisco e que, simultaneamente, se pretendam resolver os problemas de desequilíbrio do Estado impondo medidas que fragilizam os grupos sociais economicamente mais débeis, como tem sucedido com a protecção aos desempregados e com as prestações e apoios sociais.
A Assembleia da República, no entender da CGTP-IN, devia realizar uma discussão aprofundada do relatório, que faria todo o sentido ocorrer antes da discussão do OE/2011, nomeadamente sobre a eficiência fiscal e a cobrança de dívidas e como dar combate à economia paralela, para aumentar a capacidade financeira do Estado.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 23.09.2010
Link com documento “Notas sobre o Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais em 2009”
http://www.cgtp.pt/images/stories/imagens/2010/09/relatfiscais.pdf
http://cgtp.pt//index.php?option=com_content&task=view&id=1787&Itemid=1
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