A CGTP-IN apresenta aos partidos políticos propostas concretas, visando compromissos claros, para que das eleições legislativas e autárquicas saiam programas de governação a favor dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos cidadãos e das cidadãs e do desenvolvimento do país.
Os problemas com que o país se debate impõem uma mudança de rumo no fundamental das políticas. Sem essa mudança, a crise manter-se-á; prosseguirão os favores aos grandes capitalistas e às forças mais conservadoras e a imposição de sacrifícios aos trabalhadores; ficaremos cada vez mais afastados do nível de vida médio nos países da União Europeia; a taxa oficial de desemprego estará em breve acima dos 10%; teremos um grande e grave aumento da pobreza.
A situação exige novas políticas que respondam ao progressivo enfraquecimento do tecido produtivo; às desigualdades; ao enfraquecimento do Estado Social, incluindo dos serviços públicos; à situação de não-direito nas relações de trabalho, de que a precariedade é expressão gritante; à subversão do direito constitucional de contratação colectiva feita pelos dois últimos Governos; à corrupção e ao sentimento da generalidade dos cidadãos de que o Estado é impotente para a combater; à falta de confiança na justiça; à falta de diálogo a todos os níveis.
O ano 2010 será um ano particularmente sensível. Será um teste à alegada retoma económica e à sua consistência, ou se teremos uma crise muito mais duradoira e, ainda, um teste às políticas europeias. Está na mesa a avaliação da Estratégia de Lisboa e das políticas de protecção social, num quadro marcado por propostas dos Governos que vão no sentido de manter e aprofundar políticas confirmadamente desajustadas.
Os trabalhadores e a população em geral têm a particular responsabilidade de, através do seu voto, poderem mudar a natureza das políticas seguidas, num momento crucial em que é muito grave a situação do país e complexa a crise internacional. Mas têm também o direito de propor e reivindicar, exigindo respostas sérias.
A CGTP-IN formula, assim, 10 eixos estratégicos com vista a uma efectiva mudança de políticas:
- Criar emprego estável e com direitos e evitar os despedimentos. Desenvolver o país, de forma social, ambiental e ecologicamente sustentada, tem de constituir a primeira prioridade. É preciso privilegiar a dinamização das actividades produtivas, nomeadamente de bens e serviços úteis ao desenvolvimento da sociedade.
Há que reponderar os programas operacionais do QREN, segundo princípios de objectividade e transparência, para responder aos défices estruturais da nossa economia. A intervenção determinante do Estado nos sectores estratégicos, o reforço do investimento público, o apoio sério e transparente (com responsabilização dos empresários) ao desenvolvimento da economia portuguesa, com atenção especial ao papel dos micro, pequenos e médios empresários portugueses, a aposta nas actividades de investigação e de desenvolvimento, a intervenção estruturada nas regiões críticas no país, o aumento da qualificação dos trabalhadores, os serviços públicos, os equipamentos sociais e as tecnologias verdes são vectores essenciais de uma política de desenvolvimento.
Perante o agravamento do desemprego, a CGTP-IN reclama, para as empresas que apresentem perdas significativas de emprego, programas de gestão preventiva, negociando-se, com as estruturas representativas de trabalhadores, acções eficazes, designadamente, nos domínios do emprego e da formação, incluindo a formação de reconversão.
- Garantir o direito constitucional de contratação colectiva. As normas do Código de Trabalho, agravadas pela recente revisão, ao preverem, em particular, a caducidade das convenções colectivas de trabalho, representam um atentado ao direito da contratação colectiva, desequilibram as relações de forças a favor do patronato e constituem, ao admitirem a cessação das convenções e da generalidade dos direitos nelas consagrados, um profundo retrocesso social. Reassegurar este direito fundamental, reconhecido na Constituição e nas normas da OIT, deve constituir compromisso concreto das forças políticas concorrentes às próximas eleições legislativas.
- Valorizar o trabalho e os direitos dos trabalhadores. Os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras são compatíveis e favorecem o crescimento económico, e constituem condição prévia ao desenvolvimento. A CGTP-IN reclama a revisão das normas da legislação de trabalho (do sector privado e da Administração Pública) sujeitas a pedido de apreciação da sua constitucionalidade.
É urgente pôr termo ao elevado grau de inefectividade das normas legais e contratuais, que tem profundas consequências sociais, particularmente, no plano da precariedade laboral, e económicas, nomeadamente na distorção das condições de concorrência. Para isso, exige-se o reforço dos meios da Inspecção de Trabalho (o quadro de pessoal não deve ter menos do que 600 inspectores e 60 técnicos especializados na área da saúde e segurança no trabalho) e uma acção eficaz da Autoridade das Condições de Trabalho.
- Combater a precariedade. A elevada precariedade de emprego tem consequências directas no rendimento, na qualificação e no risco de desemprego; significa a precariedade das condições de vida. A conjugação de baixos salários com elevada precariedade e alto desemprego, situação mais acentuada em certos grupos sociais de que se destacam os jovens, é potenciadora de conflitos sociais graves e nega qualquer aposta estratégica para a saída da crise.
Urge reforçar a fiscalização e limitar os contratos de trabalho de duração determinada a necessidades temporárias de trabalho (no sector privado e na Administração Pública).
A CGTP-IN reclama um combate sério à precariedade e a promoção da estabilidade de emprego. Os postos de trabalho permanentes devem ser preenchidos com contratos permanentes.
- Alargar o acesso ao subsídio de desemprego para que mais desempregados possam ser abrangidos pela prestação. A violência da crise e o risco da sua persistência colocam como primeira necessidade a melhoria do acesso às prestações de desemprego e do prolongamento do subsídio social de desemprego. Não é aceitável que os trabalhadores fiquem sem protecção social, devido ao prolongamento do desemprego. Do ponto de vista económico, trata-se de um apoio a pessoas que têm, na maioria dos casos, baixos rendimentos, pelo que têm uma elevada necessidade a consumir, resultando daí efeitos positivos na sustentação da procura.
A CGTP-IN reclama a redução do período de garantia para acesso às prestações de desemprego e o prolongamento do subsídio social de desemprego, o qual deve abarcar pelo menos todo o período de recessão económica, para evitar que os desempregados de longa duração, uma vez esgotado o subsídio de desemprego, fiquem sem protecção.
A CGTP-IN defende que os trabalhadores que perderam os postos de trabalho em resultado do encerramento das empresas sejam considerados credores privilegiados, sobre todos os demais, que todo o património da empresa responda por esses créditos, e que haja celeridade no seu pagamento.
- Promover o aumento real dos salários e das pensões assim como do Salário Mínimo Nacional de modo a alcançar 500 euros em 2011 e 600 euros em 2013. O aumento do poder de compra dos salários é condição para a melhoria da situação económica do país, já que a crise também resulta da quebra da procura e os mercados externos estão deprimidos. Baixar ou congelar o poder de compra dos salários apenas agravaria a crise e prolongaria uma cada vez mais injusta distribuição da riqueza.
A CGTP-IN considera urgente a revisão dos critérios de actualização das pensões. Os actuais, num contexto de baixo crescimento económico, que se poderá prolongar no futuro, apenas garantem a manutenção do poder de compra das pensões mais baixas, penalizando os pensionistas que, no passado, mais contribuíram para a Segurança Social.
- Reforçar a solidariedade, promover a coesão social e combater as desigualdades. A CGTP-IN reclama uma intervenção eficaz contra o agravamento das desigualdades, através de políticas públicas. É preciso mobilizar recursos para a acção contra a pobreza e a exclusão social. 2010 deverá ser um ano vital, com vista a tomar medidas eficazes, sobre as desigualdades, a coesão social e a luta contra a pobreza e a exclusão social.
- Reforçar os serviços públicos e a protecção social. A CGTP-IN defende a valorização do Estado, o reforço do emprego e dos serviços públicos, como instrumentos essenciais de resposta à crise, de desenvolvimento do país, de garantia do acesso de todos a direitos e serviços essenciais, e de construção de uma sociedade mais coesa e solidária.
Considera-se indispensável: uma escola pública de qualidade para todos e a criação das condições indispensáveis para um efectivo alargamento da escolaridade obrigatória; o reforço dos cuidados primários de saúde, o que exige que todos os cidadãos tenham acesso a um médico e a um enfermeiro de família; a revogação do Factor de Sustentabilidade das pensões. É urgente rediscutir o problema da sustentabilidade da Segurança Social e a CGTP-IN salienta o facto de ter apresentado, em 2007, uma proposta global de diversificação das fontes de financiamento, que, nos seus aspectos fundamentais deve ser considerada.
A CGTP-IN considera ser indispensável agilizar os Tribunais de Trabalho e do Comércio, torná-los mais acessíveis aos trabalhadores, reforçar os quadros de Magistrados e de Oficiais de Justiça, e pôr termo ao processo de desjudicialização em curso.
- Reorientar as políticas económicas. A regulamentação dos mercados financeiros sem pôr em causa os factores estruturantes do modelo de sociedade, nomeadamente os que estão na base das profundas desigualdades, não constitui verdadeira resposta à crise.
A CGTP-IN defende que o Pacto de Estabilidade e de Crescimento deve ser urgentemente reconsiderado face ao risco de a aplicação de políticas de consolidação orçamental, no momento em que as economias dos países da UE possam emergir da recessão, ter efeitos desastrosos na recuperação económica. Defende, ainda, uma profunda alteração da "Estratégia de Lisboa", que privilegie a dimensão social e assegure a criação de emprego digno e com direitos.
- Tornar o sistema fiscal mais equitativo. Isso exige uma maior progressividade. A CGTP-IN valoriza as receitas do Estado para garantir um Estado Social. É necessário adoptar medidas para criar receitas suplementares, provindas dos grupos sociais com maiores rendimentos, que devem ser destinadas ao reforço da Segurança Social e à luta contra a pobreza.
A CGTP-IN reclama a alteração da tributação do património, de forma a incluir a sua parte móvel (participações sociais, créditos, veículos, objectos de arte), tendo em conta a importância crescente da riqueza mobiliária; defende a eliminação da generalidade dos benefícios fiscais e/ou isenções de que gozam alguns rendimentos porque introduzem regressividade no sistema fiscal; considera urgente acabar com os paraísos fiscais.
CGTP - 02 de Julho de 2009
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