Numa carta a que o CM teve acesso, os juristas em situação precária queixam-se da falta de pessoal para assegurar a instrução de processos de contra-ordenação. "Com a entrada dos novos inspectores e a permanecer a situação actual, o resultado inevitável é a prescrição dos processos de contra-ordenação", isto porque os 150 inspectores do trabalho estagiários que foram recrutados não podem levantar autos sozinhos ou elaborar pareceres técnico-jurídicos, salientam.
Segundo os próprios, serão perto de dois mil processos de contra-ordenação que irão prescrever nos próximos seis meses devido à incapacidade de os trabalhadores darem resposta ao volume de processos.
Os juristas consideram, ainda, que "a existência dessa realidade [de precariedade] numa entidade que tem como atribuição fiscalizar essas mesmas irregularidades no sector privado é, no mínimo, vergonhosa e desacredita qualquer intervenção nesse domínio".
Houve tentativas para resolver a situação, mas o Ministério do Trabalho não os recebeu e o inspector--geral do Trabalho não deu eco às queixas, sugerindo "cautela". Os juristas consideram que se tratou de uma tentativa de intimidação.
O inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, já defendeu publicamente que os juristas têm as suas actividades como advogados e nas horas disponíveis, ao final do dia, despacham os processos na ACT. Na sua opinião, trata-se de uma contratação de trabalho técnico.
Os juristas temem agora que, por terem vindo a público, isso possa resultar na "regularização dessa ilegalidade através de cessação do nosso precário vínculo", sem consequência para os responsáveis.
C.M. - 29.06.09
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