Joana Amorim
Pode um estado obrigar um desempregado a completar o 12.º ano de escolaridade quando, actualmente, a lei, que se encontra num regime transitório, determina que se frequente a escola até aos 18 anos?
O Governo decidiu encaminhar 300 mil desempregados para o programa Novas Oportunidades. Mas o termo que melhor se aplica é mesmo obrigar, porque quem recusar perde, de imediato, o subsídio. Para o efeito, "maquilhou-se" a legislação juntando-se, no Plano Pessoal de Emprego, à formação profissional a formação escolar.
Se do ponto de vista legal estamos conversados, do ponto de vista moral há aspectos que importa analisar. Pode o Estado obrigar um desempregado a completar o 12.º ano de escolaridade quando, actualmente, a lei, que se encontra num regime transitório, determina que se frequente a escola até aos 18 anos? E sob pena de lhe cortar um subsídio para o qual, goste-se ou não da ideia, esse mesmo desempregado descontou?
Dirão que mais vale aprender qualquer coisa e obter o diploma do que estar em casa sentado a usufruir dos apoios. Certíssimo, se estivéssemos a falar de formação profissional. Mas, como se viu, estamos a falar de uma qualificação pessoal, na qual o Estado não deveria ditar leis.
E depois há o recurso ao Novas Oportunidades. Por um lado, o sistema de validação de competências, ao "valorizar o que se aprendeu, em diferentes contextos (formais, não formais e informais), ao longo da vida", discrimina quem, pelo menos, andou 12 anos na escola, colocando-os em pé de igualdade.
Por outro lado, os cursos de Educação e Formação para a Adultos, que conciliam formação escolar com componente tecnológica, redundam numa formação profissional. E isso, supostamente e como o nome indica, o Instituto do Emprego e Formação Profissional já faz.
O que me leva à questão estatística. O Governo viu-se obrigado a rever em baixa a meta de um milhão de certificados até ao final do ano para 750 mil. No Verão, já contava com 400 mil. Se somarmos os 300 mil desempregados, ficam a faltar apenas 50 mil. Já para não falar do impacto positivo que terá no próximo ranking da Educação da OCDE.
Por último, e apesar de todas as garantias da ministra Helena André, resta ainda saber se esta medida vai permitir "limpar" a lista de desempregados em Portugal.
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