Propinas e outros impostos

Rui Namorado Rosa

Cada vez que o governo fala em propinas anuncia uma nova etapa do ataque ao ensino público. A presente proposta governamental de lei de bases do financiamento do ensino superior retoma com novo fôlego o projecto de longo prazo de fazer os estudantes (ou suas famílias) pagarem os respectivos estudos, na proporção em que vai reduzindo o esforço do Estado na comparticipação dessa oferta, e, simultaneamente, de promover o sector privado de oferta de ensino. Por outras palavras, a privatização, tão rápida quanto for consentida, dum bem público que é o acesso universal à Educação. A retórica vai mudando, traduzindo mais abertamente a ideologia subjacente; essa retórica é ela mesma um instrumento de insinuação e difusão dessa ideologia; para esta, a educação seria um benefício pessoal (e não um bem comum da sociedade) que se consome numa relação tendencialmente comercial.

Os artigos 12 a 14 da proposta de lei reclamam dos estudantes o pagamento de propinas, retomando, em termos mais crus o enunciado já conhecido da Lei n.º 113/97. Essa experiência passada foi contraproducente: ela agravou a comparticipação das famílias, agravando a desigualdade de oportunidade no ingresso no ensino superior; não tendo as propinas revertido para um fundo autonomizado, não foi possível verificar a afectação exacta dessas receitas, mas quem sabe sabe que foram sorvidas para compensar a redução da comparticipação do orçamento do Estado para os orçamentos de funcionamento e mesmo para liquidar dívidas resultantes do incumprimento de transferências que eram devidas do orçamento do Estado; enfim, as propinas cobradas não reverteram para os fins para que foram anunciadas (a "qualidade"). De novo é agora invocada a "qualidade" para justificar esta colecta forçada sobre os nossos jovens em início de vida; de novo fica por definir o que seja "qualidade" pelo que não saberemos ao certo para que efeitos reverterá essa colecta; e de novo permanece a convicção, por não haver declaração inequívoca de que o estado garanta o orçamento de funcionamento das instituições de ensino superior, que maiores propinas irão pagar maior desresponsabilização do Estado, por ordem do governo.

Mas ao exigir propinas por um lado (dessas ninguém foge), por outro lado a proposta de lei promete bolsas e outros apoios de acção social escolar (estes é que são incertos). Tudo por mor da "justiça social" e para que (afirma-se) ninguém deixe de poder estudar por razões económicas se tiver aptidão para tal. O sistema de acção social escolar é tão bem intencionado como necessário, como se documenta no importante estudo "O perfil sócio-económico dos estudantes do ensino superior" feito pelo CNASES em 1997. Mas a realidade tem sido um teatro de sombras que o governo pretende perpetuar.

Atentemos nos artigos 15 a 27 da proposta de lei; o inovador sistema introduzido para "controlo" do destino das prestações atribuídas aos estudantes é verdadeiramente insólito, incluindo declarações de "honra" e métodos documentais ou inspectivos, e será supervisionado conjuntamente pelos serviços dos Ministérios da Finanças, da Segurança Social e da Ciência e do Ensino Superior! A "justiça social" que deveria ser assegurada natural e "economicamente" em sede própria, na esfera fiscal, através das declarações de receitas e encargos para efeitos de IRS, é supostamente transferida para "um sistema" a criar no âmbito do MCES! E esse sistema de controlo é por sua vez inspeccionado conjuntamente por três ministérios! Presume-se seria uma super-estrutura absurda que nunca chegaria a funcionar. E que se fosse accionada, implicaria encargos superiores à recuperação de eventuais despesas ilícitas para que teria sido concebida.

No artigo 20 da proposta de lei se diz que na candidatura a atribuição de bolsa de estudo o estudante subscreverá uma declaração de "honra" onde atestará qual a actividade ou actividades de cujo exercício resultou a percepção de rendimentos por parte do respectivo agregado familiar, bem como o montante em que os mesmos se cifram. É absurdo que um estudante seja solicitado a fazer uma declaração "de honra" que será sobreponível àquela outra que ele mesmo ou alguém da sua família terá feito em sede própria de IRS. Será esta a sociedade da informação, sob a tutela da Ciência e Tecnologia?

O artigo 24 afirma, por outro lado, que o Estado apoiará sistemas de empréstimos que privilegiarão os estudantes deslocados considerados com mais dificuldades no plano económico, que futuramente serão também extensíveis aos estudantes de pós-graduação. Isto é, o governo desobriga-se da acção social escolar remetendo os estudantes para a banca.

É aqui trazido para o seio da política educativa um conceito que lhe é estranho, neste caso um produto financeiro que o sistema bancário tomaria a iniciativa de oferecer. No plano de justiça social é inaceitável este instrumento de substituição para pretensamente atingir a igualdade de oportunidades no acesso à Educação e a garantir que ninguém ficará de fora por motivos económicos. Tais empréstimos representariam assumpção precoce de dívidas por quem não colheu o benefício de um bem futuro, nem pode oferecer garantia do ponto de vista financeiro face a "empregabilidade" incerta, nem merece por isso vir a ser penalizado, designadamente no adiamento de constituição de vida familiar autónoma.

Também no plano financeiro é de rejeitar esta proposta habilidosa pois é sabido, e o governo nos vai repetindo, que é por demais elevado o nível de endividamento em Portugal. A acumulação de empréstimos no início de uma carreira terá a prazo impactos pessoais, familiares e sociais gravosos. Dados esses constrangimentos, tais empréstimos seriam um "negócio" de interesse duvidoso para as instituições bancárias; e a respectiva garantia por parte do Estado seria bem melhor aplicada no apoio directo aos estudantes, sob a forma de bolsas de estudo a fundo perdido.

Outro aspecto nefasto da política governamental de imposição de propinas, mais subtil, é pretender gerar a ilusão que, com as propinas, o Ensino Superior terá os seus problemas resolvidos e ficará devidamente assegurado. O que é completamente falso. A reduzida dimensão do sistema de ensino superior, face ao evidente défice de qualificação a nível terciário da população e da força de trabalho portuguesas, bem como os baixos índices de investimento e de despesa corrente por estudante em Portugal, não são resolvidos nem nunca serão superáveis pelas propinas. O investimento estratégico na Educação (a todos os níveis) é uma parte integrante do projecto de desenvolvimento nacional que ou é assumido ou não é. Não tem sido.

Como seria de esperar na onda neoliberal que assola o mundo e a União Europeia em particular, um dos objectivos indissociáveis do ataque ao sistema de ensino público é procurar anular o conceito de interesse social e de bem público que a Educação é, para ao invés apoiar a sobrevivência e mesmo a expansão do subsistema de ensino privado, a caminho da liberalização e mercantilização dos ensinos. A imposição das propinas no ensino público é um instrumento para esse efeito. Outro é a redução administrativa de vagas oferecidas pelos estabelecimentos públicos - esta medida não é objecto desta particular proposta de lei, mas o governo está a impô-la vigorosamente. A presente proposta de lei defende no plano dos princípios o subsistema privado como prestador de um "serviço" público como "alternativa" ao sistema público, e introduz diversos dispositivos que expressa ou implicitamente o promove e beneficia.

O texto constitucional afirma liberdades, direitos e garantias. Expressa a liberdade de aprender e ensinar e a garantia a todos os cidadãos (não clientes!) de acesso aos graus mais elevados do ensino, segundo as suas capacidades. O Estado criando uma rede pública que cubra as necessidades de toda a população. Por outras palavras, a Constituição protege o direito a aprender e a liberdade de ensinar; o direito a frequentar o ensino público; a liberdade de ensinar no ensino público. Porque poucos terão, querendo, a liberdade de frequentar o ensino privado, por razões de meios, e de ensinar em estabelecimento privado, por razão de opinião ou credo. A Constituição também garante a gratuitidade progressiva em todos os graus de ensino. As propinas contradizem esse princípio; os artifícios contabilísticos da actualização de valores históricos da propina e os artifícios da oferta de acção social escolar procuraram, disfarçada ou descaradamente, contornar essas garantias constitucionais de acesso e de gratuitidade da Educação. Anda meio mundo a querer enganar a outra metade.

Não é apenas por ideal político que a Constituição proclama direitos liberdades e garantias e a responsabilidade do Estado em assegurar a universalidade e gratuitidade do acesso a todos os graus de ensino. É também por razão de projecto nacional. Que o governo não toma como seu, fugindo às suas responsabilidades, servindo outras finalidades. Porque um projecto nacional é para toda a população, enquanto a política destes governos é uma política ditada por poderosos interesses económicos constituídos e alimentados. Nas recentes décadas, e com o apoio financeiros dos quadros comunitários de apoio, foram privilegiados e têm-se reforçado grupos empresariais ligados a sectores económicos de baixa intensidade tecnológica e economicamente pouco reprodutíveis: a construção civil, o comércio por grosso, o turismo. Estádios de futebol, hipermercados e complexos hoteleiros poderão gerar bons lucros para quem os constrói e explora, mas ocupam sobretudo força de trabalho menos qualificada, e são infra-estruturas de consumo que não fábricas de trabalho e produção. Ensino Superior: para quê?

Esta tem sido, com nuances, a "visão" de política económica de sucessivos governos. A face social dessa política económica é a importância subalterna conferida às políticas educativa, laboral e todas as políticas sociais em geral. Estas têm sido subsidiárias dessoutro projecto económico do grande capital nacional. A Educação, que é um instrumento num projecto de desenvolvimento nacional, é um mero contrapeso no projecto do grande capital. Esta estratégia governamental segue uma verdadeira espiral na via para o subdesenvolvimento. À vista o descalabro económico e o conflito social.
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