O Primeiro-ministro anunciou ontem na Assembleia da República diversas medidas de apoio às famílias. Destaca-se a criação de uma moratória no pagamento dos empréstimos para habitação própria, o reforço dos apoios à acção social escolar, no ensino básico e secundário, e o aumento das comparticipações do Estado nos medicamentos para os pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo nacional.
A CGTP-IN considera que estas medidas, cuja natureza alivia as condições de vida de algumas famílias, representam um recuo do Governo face à posição insustentável de considerar suficientes as medidas contidas na Iniciativa para o Investimento e o Emprego, aprovada em meados de Dezembro passado, quando desde então se agravou notoriamente a situação económica.
As medidas anunciadas são, porém, tardias e insuficientes. Os dados que, dia-a-dia, estão a ser divulgados sobre a evolução económico-social, indicam que ou são tomadas medidas de fundo para travar a deterioração actual ou haverá um aprofundamento da crise.
A CGTP-IN reclama, desde meados do ano passado, a criação de um regime de crédito bonificado à habitação dirigido para apoiar as famílias de menos rendimentos. Consideramos ainda que a banca deve baixar as margens financeiras de modo a aliviar os encargos com os empréstimos à habitação. Entendemos que estas propostas fazem sentido mesmo num quadro de redução das taxas de juro, atendendo ao elevado endividamento de pessoas com baixos rendimentos. A medida agora anunciada pelo Primeiro-ministro não constitui a resposta adequada por várias razões:
· Constitui uma moratória ao pagamento de metade dos encargos à banca já que as famílias terão de pagar os montantes em dívida a partir de 2011, ainda que se preveja uma taxa de juro bonificada;
· É limitada no seu âmbito já que apenas se destina a famílias com uma pessoa em situação de desemprego há mais de 3 meses e não a todas as famílias com baixos rendimentos;
· Apenas adia um problema social existente já que nada garante que em 2011 os trabalhadores não continuem desempregados, até pela elevada incidência do desemprego de longa duração;
· O horizonte temporal é limitado já que, em termos práticos, a medida poderá vigorar durante ano e meio;
· O diferimento da dívida significa que a partir de 2011 as famílias terão de pagar os encargos normais mais o pagamento da dívida, podendo ainda ser penalizadas com a eventual subida das taxas de juro.
A CGTP-IN defende que o actual quadro económico e social exige uma mudança de políticas que possam travar o aprofundamento da crise e criar condições para o desenvolvimento do país. É preciso por a economia ao serviço dos trabalhadores e do desenvolvimento económico e social do país e não subordinada aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. É necessário assegurar a todos os trabalhadores o direito à protecção social. É prioritário que face ao agravamento do desemprego em curso, se alargue as condições de acesso às prestações de desemprego.
CGTP-IN - 19.03.2009
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