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19/03/2009

Anafre apresenta hoje acção judicial contra Estado

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) anuniou que vai entregar hoje a acção contra o Estado por incumprimento da legislação na remuneração dos presidentes de junta que exercem a tempo inteiro.

Em declarações à Lusa, o presidente da ANAFRE, Armando Vieira, explicou que a acção nos tribunais não entrou na sexta-feira, como estava previsto, por "necessidade de juntar um documento considerado muito importante".

Armando Vieira garante que "se não houver nenhuma falha" o documento é entregue hoje "formalmente", mas alerta para a possibilidade de existir um "imponderável de última hora".

"Estamos aqui a juntar as peças todas e o que está previsto é ser hoje", disse.

Os autarcas de freguesia reclamam do Governo e dos grupos parlamentares a inclusão de uma verba de cinco milhões de euros no Orçamento de Estado de 2009 para pagamento de salários dos presidentes das 330 maiores juntas de freguesia do país, que exercem o cargo a tempo inteiro.

A ANAFRE contesta o entendimento do Governo de que essas verbas devem ser retiradas do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

Destak.pt - 19.03.09

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