A vigilância das florestas, a Educação, a Saúde, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho são apontadas por sindicatos da CGTP-IN como áreas onde são notórios os prejuízos das «restrições orçamentais».
Devido a restrições orçamentais e medidas de contenção de despesas com trabalho extraordinário, houve pelo menos um comando distrital da GNR onde não foram criadas condições para que as Equipas de Protecção Florestal, compostas por guardas-florestais, pudessem estar no terreno no dia 15 de Agosto, feriado que coincidiu com um domingo, revelou a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.
«As restrições orçamentais impostas pelo Governo aos serviços da Administração Pública estão a afectar a vigilância florestal», da competência do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), da GNR - acusou a FNSFP/CGTP-IN, num comunicado emitido dia 12 e em que citou o caso do comando distrital de Portalegre. A federação salientou que 15 de Agosto seria «um dia particularmente delicado», quer pelas condições climáticas, favoráveis à ocorrência de fogos, quer porque «não está suficientemente divulgado» o adiamento da data de abertura da época de caça às rolas (de 15 para 22 de Agosto). Aplicar medidas de restrição só se pode entender «no quadro de um absoluto desconhecimento e falta de sensibilidade do que é policiamento florestal e de caça», mas torna-se ainda mais incompreensível, para a FNSFP, depois de o comando-geral da GNR já ter divulgado orientações a suspender a aplicação daquelas medidas durante a «fase Charlie» do plano de combate aos incêndios florestais.
No mesmo comunicado, a federação volta a manifestar «grande preocupação pela forma como os comandos operacionais, distritais ou locais, da GNR encaram a presença dos guardas-florestais no SEPNA, não rentabilizando em pleno a longa experiência e conhecimentos profissionais» daqueles trabalhadores.
«Perturbações no normal funcionamento das Equipas de Protecção Florestal», quando é necessário trabalho extraordinário ou em dias feriados, devido às medidas de «controlo, contenção e redução da despesa», tinham sido já colocadas pela federação ao comandante de administração dos Recursos Internos (CARI) da GNR. Nessa reunião, dia 3 de Agosto, a FNSFP foi informada de que o comandante-geral emitira uma mensagem a excluir a «fase Charlie» das limitações determinadas no início de Junho.
Foi reduzido o número de enfermeiros por turno, nos serviços de Obstetrícia e Urgência Obstétrica e Ginecológica do Hospital de São Teotónio, em Viseu, colocando em causa a qualidade e segurança dos cuidados de enfermagem materno-infantis. O alerta foi lançado na semana passada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, que «espera não se tratar de um plano de contenção de despesas levado ao extremo».
Um comunicado do SEP/CGTP-IN desmente que se trate apenas de «reafectação e reajustamento», como veio defender a administração daquele hospital EPE. A decisão levou a que enfermeiros estejam a ser privados de direitos reconhecidos, como a pausa para refeição, porque fazem turnos sozinhos.
Até ontem deveriam ser publicados os avisos de abertura dos processos concursais para 1829 postos de trabalho, com contratos por tempo indeterminado, de modo a integrar pessoal não docente contratado a prazo, lembrou a FNSFP. Como estes contratos a termo estão a chegar ao fim, um despacho deverá estipular a sua prorrogação até final dos concursos.
Aquele número abrange os trabalhadores das escolas geridas pelo Ministério da Educação, mas um procedimento semelhante deve abarcar os funcionários com gestão atribuída aos municípios.
A federação realça que este compromisso só foi assumido pelo secretário de Estado a 3 de Agosto, dia em que teve lugar uma acção de protesto junto do ME. Mesmo assim, considerou «inaceitável o atraso verificado na abertura destes procedimentos concursais, quando temos vindo a alertar o ME para este facto desde o início do ano lectivo passado». Por outro lado, «o número de postos de trabalho a concurso não resolve os problemas», o que leva a FNSFP a condenar «uma política de Recursos Humanos que recorre ilegalmente à precariedade de emprego, ao trabalho à hora e aos contratos de emprego e inserção social (CEIS) para colmatar faltas de pessoal para funções de carácter permanente».
Adaptabilidade traduzida
O acordo colectivo acertado entre a UGT e o Instituto da Segurança Social, recentemente publicado, veio confirmar «as piores expectativas» da FNSFP/CGTP-IN, especialmente no que toca à admissão da «adaptabilidade» dos horários, prevendo que a semana laboral se prolongue até 45 horas, por períodos de vários meses. A federação, num comunicado em que assinala ser este o primeiro instituto público onde tal regime é contemplado, sublinha que a adaptabilidade de horários «destrói a vida pessoal dos trabalhadores», «leva ao fim do pagamento do trabalho extraordinário» e serve para «colmatar a falta de pessoal, evitando novas admissões».
O acordo prevê, a dado passo, o acréscimo de um dia de férias para quem obtenha uma menção de adequado ou superior... mas «para efeito de prestação de trabalho voluntário»! Assim, o ISS «transforma o voluntariado em algo obrigatório, o que é perverso e abusivo», protesta a FNSFP.
A federação acusa o Instituto e o Ministério das Finanças de pretenderem transformar a negociação do acordo colectivo numa farsa. Por um lado, tentaram introduzir a cláusula da adaptabilidade «à última da hora e quando tudo já estava acordado». Mas «também os sindicatos da UGT aparecem neste processo extemporaneamente, pois ninguém sabia que estavam a negociar um acordo colectivo», «tudo indicando que foram chamados à pressa, para assinar um acordo com o ISS, introduzindo a adaptabilidade, por forma a dificultar o acordo colectivo com os sindicatos que constituem a FNSFP».
Nem meios nem orientações
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não tem os meios que lhe permitam responder aos pedidos e denúncias, e não existe vontade política para a dotar de mais recursos humanos e de mobilidade, situação que favorece as empresas que desrespeitam a legislação e contribui para a desordem nas relações de trabalho.
O protesto público foi feito segunda-feira, em Coimbra, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro. Em conferência de imprensa, o sindicato da CGTP-IN defendeu a necessidade de «meios e orientações», para a ACT realizar acções inspectivas de forma aleatória.
Nos sectores da hotelaria e da restauração, foram destacados o aumento das horas de trabalho, com uma generalizada diminuição dos quadros de pessoal; o recurso a mão-de-obra clandestina; e a precariedade dos vínculos laborais. Na conferência de imprensa, relatou a agência Lusa, foram referidos casos de empresas que não estão a respeitar a lei quanto aos salários e outros direitos dos trabalhadores hoteleiros.
A FNSFP detectou «atrasos substanciais» no pagamento de ajudas de custo aos guardas-florestais. Nalguns casos, o atraso reporta a Fevereiro. O comandante dos Recursos Internos esclareceu a federação de que não se trata de um problema de atraso no processamento, mas sim de limitações orçamentais. «Este facto impede que a GNR pague mais de 300 mil euros mensais de ajudas de custo», afirma a federação, comentando que «o atraso é reconhecido, mas há uma manifesta impossibilidade de melhorar a situação».
No final de 2009, ficaram acordadas entre a federação e os Recursos Logísticos da GNR, modificações nos uniformes dos guardas-florestais, mas só no fim de Julho a proposta de alteração foi aprovada pelo comandante-geral. Só depois da alteração ser contemplada em portaria do Ministério da Administração Interna poderá ser aberto concurso para a aquisição das peças. Mas o processo poderá ser ainda mais retardado, porque a despesa do novo uniforme não está prevista e vai exigir um reforço de verba.
A GNR continua a defender que os guardas-florestais não têm direito ao subsídio de refeição, quando corresponde ao período de jantar, o que a federação contesta.
Tem sido negado o usufruto do direito dos guardas-florestais a cinco dias úteis de férias, quando optam por gozar o período normal de férias fora dos meses de Junho a Setembro. Este procedimento é contestado pela FNSFP, que o atribui a uma errada interpretação da legislação.
Cortes podem matar1 - «Não deve ser reduzida a mobilização e atribuição de recursos humanos e meios tecnológicos na área do diagnóstico pré-natal, vigilância da gravidez e intraparto. Caso contrário, haverá risco de aumento da morbi-mortalidade materna e perinatal.»
3 - «Para além de assegurar a disponibilidade de meios contraceptivos, é essencial que as Unidades de Saúde mantenham o investimento na formação dos profissionais de saúde.»
Estas citações não são de nenhum comunicado sindical. Foram extraídas de uma circular emitida dia 13 de Agosto pela Direcção-Geral da Saúde, que recomenda aos serviços o cumprimento de uma resolução, aprovada por unanimidade no Parlamento, a 24 de Junho, defendendo que o Governo reforce o compromisso assumido no sentido de cumprir os objectivos internacionais para o desenvolvimento do milénio (ODM, de 2000 para 2015) e reforçar o investimento para redução da mortalidade infantil e melhoria da saúde materna.
Para os serviços, é remetida a solução de um difícil enigma: como podem manter o investimento, se o Governo lhes reduz verbas e retira pessoal?
Para todos nós, fica uma certeza: há «restrições» orçamentais que podem causar prejuízos muito graves e algumas podem mesmo matar.
http://www.avante.pt/pt/1916/trabalhadores/110166/
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