O movimento FERVE (Fartos/as d'Estes Recibos Verdes) critica o grupo parlamentar do PS por reconhecer a ineficácia da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), ao mesmo tempo que responde a uma petição de 12 mil pessoas com a aprovação de uma recomendação para a Segurança Social e o Fisco suspenderem a cobrança coerciva de dívidas aos falsos recibos verdes, mas apenas quando estes apresentem garantias financeiras e intentem uma acção em tribunal contra o empregador.
A petição (“Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!”) foi assinada por 12 mil pessoas e alertou para o congelamento das contas bancárias dos falsos recibos verdes, por parte da Segurança Social, para cobrar dívidas. PCP e Bloco de Esquerda apresentaram propostas, mas acabou por ser aprovada uma proposta dos socialistas, com os votos do CDS-PP, “que serve nada nem ninguém”.
“A ACT tem as competências que o Governo quer, porque é o governo que as atribui; se a ACT é uma autoridade administrativa é porque o Governo assim o quer; as coimas não são dissuasoras porque o Governo assim o quer; os falsos recibos verdes não são crime porque o Governo assim o quer (já houve propostas nesse sentido, que foram recusadas)”, salienta o movimento FERVE em comunicado, respondendo à deputada socialista Maria José Gamboa, que, em declarações ao 'Público', admitiu a ineficácia da ACT e apontou a recomendação à Segurança Social e ao Fisco com um passo no sentido correcto.
O movimento FERVE critica o PS por “responsabilizar os/as trabalhadores/as pela gigantesca fraude social que são os falsos recibos verdes”, por estes não aderirem a sindicatos: “a sindicalização é um direito histórico das/os trabalhadoras/es e não um elemento de instrumentalização governamental: o exercício dos direitos tem que ser independente desta circunstância; não se negam direitos para, alegadamente, incentivar a organização que os conquistará mais tarde.”
“Reafirmamos aquilo que muitas vezes temos referido: é mais fácil denunciar que um café tem um balcão de madeira (competência da ASAE) do que denunciar que esse mesmo estabelecimento tem trabalhadoras/es em jornadas de 12 horas diárias, a falsos recibos verdes (competência da ACT). A ASAE tem legitimidade para fechar esse café se o quiser. A ACT não”, salienta ainda o grupo de cidadãos que combate os falsos recibos verdes.
http://dn.sapo.pt/bolsa/emprego/interior.aspx?content_id=1642319
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