O sindicalista admite que a IGT pouco mais poderá fazer do que garantir que a lei geral do trabalho é cumprida - nomeadamente que não existem recibos verdes e que estão a ser celebrados contratos de trabalho com os docentes. Por isso, reclama também a criação de "um quadro legislativo global que regule o funcionamento das AEC" e que, "para além de assegurar a existência de regras, garanta que elas são iguais para todos".
Na sua perspectiva, aquele objectivo não foi alcançado pela legislação de 3 de Setembro, que considera "tardia" e "ineficaz". Isto porque estabelece regras para a selecção e contratação dos técnicos das AEC, mas apenas obriga as autarquias a cumpri-las. "As empresas privadas e as instituições que são ditas não lucrativas mas têm lucros - para as quais as câmaras "transferem" responsabilidades - podem fazer como bem entendem. Podem chamar os amigos para assegurar as actividades e pagar muito abaixo do valor legalmente estabelecido e que lhes é entregue pelos municípios", denunciou.
Este é um dos temas que a Fenprof quer debater com os responsáveis pelos grupos parlamentares nas audiências que estão já a ser pedidas. "A Assembleia da República tem sido um espaço de queixa, mas agora tem uma maioria que assumiu vários compromissos, como alterar o modelo das AEC, suspender o modelo de avaliação dos professores e acabar com a divisão da carreira", lembrou.
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