As entidades do sector empresarial do Estado tornaram normal o ajuste directo quando deveria ser uma modalidade excepcional e sempre precedido de uma detalhada justificação, de acordo com uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas a 69 entidades.
Em 2007, "quase 70% das adjudicações examinadas foram efectuadas por ajuste directo e em apenas 2,7% destas foi consultado mais do que um prestador de serviços", de acordo com o relatório de auditoria às despesas de consultadoria das entidades do sector empresarial do Estado (SEE) ontem divulgado pelo Tribunal de Contas (TC). A entidade frisa que "as entidades inquiridas tornaram normal a figura do 'ajuste directo', a qual deveria ser excepcional".
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Para esta auditoria, o TC contou com uma amostra de 69 entidades que representam 16,4% do universo empresarial público, que em 2005, último dado existente, perfaziam um total de 420 empresas.
As 69 empresas que o TC auscultou adjudicaram, na globalidade, em 2007, cerca de 102,7 milhões euros na aquisição de serviços externos de consultadoria, dos quais 99,5 milhões foram adjudicados a empresas de várias áreas. Em média, cada um destes trabalhos custou 103,2 mil euros, quando adjudicados a entidades em nome colectivo e 17,4 mil euros a entidades em nome individual.
De acordo com o documento do TC, o não recurso a procedimentos concorrenciais é grave, uma vez que "das 34 maiores adjudicações de serviços de consultadoria, 24 foram adjudicados por ajuste directo, e dez resultaram de outros procedimentos", acrescentando ainda que da totalidade dos ajustes directo "14 resultaram da consulta de uma única entidade prestadora, sendo que em 12 destas adjudicações não foi sequer celebrado um contrato escrito". Situação que no entender do TC "revela falha de controlo por parte das entidades adjudicantes".
Além disso, aponta o TC, as entidades analisadas deram pouca importância ao preço aquando da adjudicação e "nem sempre ficaram salvaguardados os interesses financeiros das entidades adjudicantes".
A análise do TC revela ainda que foram as sociedades anónimas as que mais despenderam em serviços externos de consultadoria, "as EPE adjudicaram cerca de seis milhões de euros 6%, de um total de 99 milhões de euros despendidos em 2007".
Esta auditoria permitiu verificar que "as empresas tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações as que mais adjudicaram serviços externos de consultadoria, representando quase 40% do total, cerca de 39 milhões de euros" .
De referir que a maioria das adjudicações respeitaram a competências especializadas "que as empresas consideravam não dispor internamente".
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