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17/11/2010

ADSE - As graves alterações que governo pretende fazer

Eugénio Rosa

O governo apresentou aos sindicatos da Função Pública um projecto de Decreto-Lei que visa, por um lado, revogar o Decreto-Lei 118/83, que regula as coberturas na área da saúde dos trabalhadores da Função Pública, e, por outro, introduzir alterações profundas na ADSE. É importante que os trabalhadores saibam quais são essas alterações pois, se forem aprovadas, elas terão consequências negativas no direito à saúde garantido pela Constituição da República. Neste estudo, para o não alongar muito, vai-se apenas analisar os aspectos mais importantes e, eventualmente, mais graves para os trabalhadores da Função Pública do Projecto de Decreto-Lei do governo. E eles são fundamentalmente três, a saber: (a) Esvaziamento dos subscritores da ADSE; (b) Limites quantitativos ao numero de actos comparticipados; (c) Redução do valor das comparticipações. Mas antes interessa recordar e clarificar um aspecto importante, que é habitualmente esquecido. - O PROJECTO DE DECRETO LEI DO GOVERNO QUE VISA ALTERAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO À ADSE E A ESTRANHA RESPOSTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO

http://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2010/53-2010-Projecto-DL-ADSE-Nov-2010.pdf

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