A Frente Comum de Sindicatos vai usar «todos os meios ao nosso dispor» para contrariar as «medidas de austeridade» do Governo. Além da mobilização para a adesão «em força» à greve geral, foi convocada uma grande manifestação nacional para 6 de Novembro, de forma a trazer para a rua a determinação de luta que se avoluma nos diferentes sectores e serviços.
Quanto mais se vai sabendo sobre o mais recente «pacote de austeridade», baptizado de «PEC 3» e embutido no Orçamento do Estado para 2011, mais crescem as preocupações, a indignação, o protesto e a determinação de endurecer a resistência e a luta. Esta será a mais sintética conclusão da reunião de dois dias da comissão coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, transmitida aos jornalistas na sexta-feira, à tarde.
As medidas que o Governo anunciou dia 7 vêm na sequência de graves perdas já antes impostas, terão sérias consequências na desmotivação do pessoal e na quebra da qualidade dos serviços, e vão afectar todos os funcionários, incluindo os que auferem mais baixos salários, num universo que vai muito para além dos mais de 800 mil trabalhadoras e trabalhadores da administração central, regional e local - alertou Ana Avoila. A dirigente sindical da Função Pública e coordenadora da Frente Comum, estrutura que reúne cerca de três dezenas de organizações filiadas na CGTP-IN ou sem filiação em qualquer central, recordou as perdas de poder de compra dos trabalhadores, impostas durante anos sucessivos, a par do congelamento das mudanças de posicionamento remuneratório, do injusto sistema de avaliação (SIADAP), da «mobilidade especial», da redução de postos de trabalho e agravamento das condições em praticamente todos os sectores - que «já estão um caos, por falta de pessoal» -, e dos aumentos de impostos ocorridos no início deste ano.
Se forem aplicadas, as medidas anunciadas pelo Governo relativamente aos trabalhadores contratados a termo ou contra recibo verde «apontam para o despedimento de milhares de pessoas, até cem mil», avisou a dirigente, sublinhando que «são trabalhadores como os outros, com vínculo diferente mas com barriguinha igual e que fazem falta nos serviços».
Firme rejeição dos representantes sindicais mereceu o decreto que o Governo aprovou, dia 7, acerca da redução das remunerações, com o objectivo de obter uma diminuição de cinco por cento na massa salarial. «A tabela está mal feita» foi a primeira observação de Ana Avoila, que contrariou a ideia de que apenas vão ser afectados trabalhadores com remunerações brutas superiores a 1500 euros: todos vão ganhar menos, porque ficarão impedidas quaisquer valorizações remuneratórias, porque é aumentado o desconto para a Caixa Geral de Aposentações, porque sofrem o aumento do IVA. Acentuou que, por estas vias, serão especialmente penalizados os salários mais baixos, enquanto, no futuro, todos acabarão por ver reduzidos os valores das pensões.
Se, quanto às remunerações, a intenção do Governo é que os cortes - de 3,5 a 10 por cento - vigorem a partir de Janeiro, já quanto ao congelamento das progressões pretende que vigorem logo que o respectivo diploma seja publicado. «Que vai ser do acordo assinado com os professores», interrogou um dirigente da Fenprof, na conferência de imprensa, referindo o caso gritante do Ensino Superior: o Ministério de Mariano Gago não cumpriu as mudanças de escalão que deveriam ter tido lugar em Janeiro de 2008... e agora o Governo vem impedir qualquer mudança!
Dirigentes do STAL e do STML assinalaram que os cortes irão atingir profissionais com regimes de trabalho que implicam acréscimos de remuneração, como acontece na área da Higiene Urbana ou entre os motoristas, mas também nas diferentes profissões ligadas às urgências na Saúde.
Pela estimativa dos sindicatos, ainda não concluída, a redução das remunerações deverá atingir mais de 400 mil trabalhadores, entre os 679 mil da administração central, e mais cerca de 50 mil, na administração local. A estes vão somar-se muitos outros milhares, das empresas públicas ou com capitais públicos, das EPE (entidades públicas empresariais), das empresas municipais - para além do estímulo que tais medidas representam para a «contenção» dos salários nas empresas privadas, já verbalizado pelo ministro Teixeira dos Santos.
Os sindicatos da Frente Comum calculam ainda que cerca de 60 por cento dos trabalhadores que vão sofrer reduções recebem até dois mil euros de remuneração bruta mensal.
T ambém serão penalizados os aposentados, que terão as pensões congeladas e vão passar a pagar mais IRS. O Governo pretende que a dedução passe dos actuais seis mil euros (rendimentos da Categoria H, pensões) para menos de 3900 (Categoria A, trabalho dependente).
Ana Avoila salientou que «os mais afectados são aqueles que vivem pior» e cujos rendimentos «não têm nada a ver com os salários da União Europeia, prometidos quando nos levaram para lá».
A comprovar que «o esforço não é equitativo», já que «a alguns não fará grande diferença» um corte de dez por cento (e não esquecendo que as remunerações de titulares de cargos políticos tiveram aumentos de 37 por cento no tempo dos governos de Cavaco Silva), os dirigentes referiram uma norma do decreto-lei que o Governo aprovara na véspera, sobre estas «medidas excepcionais», que prevê que os gestores das EPE (entidades públicas empresariais) não sejam abrangidos pelos cortes de remunerações.
Resistir e lutar
«A única saída, para os trabalhadores, é resistir e lutar conta estas medidas e esta política», defendeu Ana Avoila, avisando que, «se não o fizermos agora, virão novas medidas», até porque «este Governo já nos habituou a isso».
Dado adquirido é a mobilização dos trabalhadores para a greve geral, já apoiada pela Frente Comum e, individualmente, pelas principais estruturas sindicais que a integram. Vão também ser realizados contactos com outros sindicatos, representativos de trabalhadores de empresas abrangidas pela «austeridade» do Governo, com vista a analisar formas de convergência na luta.
A comissão coordenadora decidiu ainda outras acções. Destas, sobressai a grande manifestação nacional, marcada para dia 6 de Novembro, às 14.30 horas, no Marquês de Pombal, em Lisboa. Hoje mesmo, também na capital e com deslocação para a rua, tem lugar um plenário de dirigentes e delegados sindicais, que pretende ser mais uma reafirmação da disposição de luta dos trabalhadores e do apoio crescente à greve geral.
«Vamos usar todos os meios ao nosso alcance», adiantou a coordenadora da Frente Comum, confirmando aos jornalistas que vão ser realizados contactos institucionais e também está a ser preparada a intervenção jurídico-constitucional, seja accionando ou apoiando processos judiciais e providências cautelares, seja requerendo a apreciação da inconstitucionalidade das decisões do Governo.
A Frente Comum frisou que a redução de salários na Administração Pública é uma medida que, de acordo com a Constituição, apenas pode ocorrer na sequência de uma «situação de excepção». Ora a crise «é efeito de um sistema» e de políticas «que o Governo e a UE aprovaram» e não se pode incluir nessa categoria. Para salientar que «isto não era inevitável» e apontar outras soluções, os sindicatos estão a preparar um debate público, com especialistas de diversos quadrantes, para dia 23 de Outubro.
Foi recordado, a propósito, que a aplicação do PRACE «criou uma estrutura pesadíssima e caríssima», com fundações, concessões, empresas, parcerias público-privadas. «Com muita transparência, reduzia-se a despesa a metade», comentou Ana Avoila, ressalvando que «o défice não é só isto», mas também tem a ver com o investimento, o desenvolvimento económico e o crescimento da produção.
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