Também hoje, os deputados discutem uma petição subscrita por mais de 12 mil pessoas, alertando para a existência de cerca de 900 mil trabalhadores independentes a falsos recibos verdes, ou seja, que estão inseridos numa empresa – sob orientações superiores, respeitando horários ou com pagamentos periódicos -, mas sem terem um contrato de trabalho permanente.
Segundo o projecto de resolução do BE, “estes trabalhadores são obrigados a suportar sozinhos a totalidade da contribuição para a Segurança Social, muito embora sejam falsos trabalhadores independentes, premiando, deste modo, as entidades empregadoras que os compeliram a aceitar o estatuto de prestadores de serviços e que assim se demitem das suas responsabilidades sociais”.
Muitos destes trabalhadores, acrescentam o Bloco e o PCP nos seus diplomas, têm vindo a contrair dívidas à Segurança Social, quer por terem rendimentos “por norma muito baixos” ou “irregulares”, quer devido à “dificuldade de acesso à informação destas e outras obrigações enquanto contribuinte com estatuto de trabalhador independente”.
Segundo o deputado bloquista José Soeiro, a Segurança Social está a fazer uma “cobrança agressiva e injusta” a estes trabalhadores, acrescentando que mais de três mil contas bancárias de empregados nesta situação já foram congeladas.
Na sua proposta, os bloquistas defendem que a Segurança Social só possa executar dívidas de trabalhadores independentes “após proceder ao cruzamento com as informações constantes “do Modelo 10 ou na declaração trimestral do IVA, que deve solicitar” à Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI).
Caso seja detectado que esse trabalhador “é economicamente dependente” de determinada empresa, o BE propõe que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) investigue “a legalidade daquela prestação de serviços” e que, até lá, a cobrança da dívida desse contribuinte seja suspensa.
No mesmo sentido, o PCP refere ainda que o “falso recibo verde” deve ser convertido em “contrato de trabalho sem termo” e que “se responsabilize a entidade patronal pelas contribuições que não pagou à Segurança Social”.
“Este é o procedimento justo para resolver o problema da dívida, responsabilizando por ela quem é responsável”, sublinhou, em declarações à Lusa, o deputado comunista Jorge Machado, referindo que o projecto do PCP pretende que o Estado “use os mecanismos que tem ao seu dispor”.
Os comunistas defendem ainda que a administração fiscal deve enviar anualmente à ACT uma lista dos trabalhadores que “reiteradamente prestam serviços para a mesma entidade, para que esta fiscalize e averigue se são ou não verdadeiros trabalhadores independentes”.
Na petição que também será hoje discutida pelos deputados, os signatários alertam que estes trabalhadores têm menos direitos que os efectivos, nomeadamente na protecção no desemprego, a impossibilidade de usufruto dos direitos na doença e na parentalidade, o enquadramento legal dos períodos de descanso e o acesso a subsídios de férias ou de Natal.
A petição deu entrada na Assembleia da República em Março deste ano, com um total de 12 125 assinaturas, tendo sido promovida por vários movimentos de trabalhadores em situação de precariedade – FERVE – Farto/as D’Estes Recibos Verdes, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, Precários Inflexíveis e APRE! – Activistas Precários.
http://www.destak.pt/artigo/69331
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