Inspecção do Trabalho tenta compensar lapso do PS que beneficiou empresas

As empresas que foram apanhadas em falso entre Fevereiro e Outubro e conseguiram escapar às multas, aproveitando-se de uma lacuna na Lei, estão a ser alvo de uma acção extraordinária da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

O objectivo é tentar colmatar uma falha dos deputados do Partido Socialista na anterior legislatura e que criou um vazio legal em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Em causa está um esquecimento por parte dos deputados socialistas, que revogaram o artigo do Código do Trabalho onde se previam as contra-ordenações aplicáveis às empresas que violassem as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho. Posteriormente, e apercebendo-se do lapso, os socialistas fizeram uma rectificação ao novo regime laboral.

O problema é que vários tribunais do trabalho têm vindo a considerar nula essa rectificação e, posteriormente, também o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a norma, alertando para a sua inconstitucionalidade e isentando a empresa infractora do procedimento contra-ordenacional. Na prática, as empresas que vêem os tribunais dar-lhe razão ficam isentas de pagar a coima a que estariam obrigadas, o que acaba por prejudicar também a própria ACT.
J. Negócios - 09.11.09