Tem habilitações a mais? Não pode ser funcionário judicial

Todos os alunos que se formaram desde 2003 no curso de Técnico Superior de Justiça, não podem, à luz do Estatuto dos Funcionários Judiciais, entrar nos tribunais. São cerca de 30 por ano, formados na Universidade de Aveiro, mas têm sido obrigados a seguir alternativas profissionais. O problema? "O estatuto e a licenciatura não estão devidamente reconhecidos perante o Ministério Público", explica um licenciado, apesar de o próprio Ministério da Justiça ter aprovado a licenciatura.

"Todos os anos abrem vagas para estes postos de trabalho mas só a nível interno", acrescenta. Ou seja os licenciados que se formam todos os anos não conseguem um posto de trabalho no tribunal. A alternativa para estes licenciados - que deveriam seguir carreira nos tribunais, como ajudantes de juízes ou advogados, escrivães, etc. - tem sido desviar-se para outras carreiras da área do Direito, trabalhando em escritórios de advogados, notários e solicitadores.

O director do curso de Técnico Superior de Justiça, Gonçalo Nunes, confirmou ao i que, desde o início, os alunos têm tido que optar por outras saídas profissionais - "apesar de se terem inscrito na perspectiva de virem a fazer carreira como funcionários nos tribunais", adianta. A sorte dos alunos, diz, "tem sido a falta de cursos intermédios nas áreas judiciais".

Gonçalo Nunes refere que o protocolo que criou o curso foi assinado pelo ex-secretário de Estado Adjunto da Justiça, João Luís Mota de Campos - quando Celeste Cardona era ministra da Justiça. Desde então, o caso tem vindo a arrastar-se pelos governos e ministérios sucessivos, passou por José Pedro Aguiar-Branco e finalmente chegou ao actual ministro, Alberto Costa.

Nova reunião em Setembro Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, "houve reuniões com o Ministério desde que o assunto esteve em cima da mesa. Afirmaram que iam resolver, mas nunca fizeram nada". O sindicalista recorda que, no ano passado, houve uma reunião com o secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, "na qual ficou prometido que até ao final de Julho o assunto ficaria resolvido". Mas, recorda, os alunos continuam a não poder seguir a carreira de oficiais de justiça.

Por seu lado, o Ministério da Justiça disse ao i que "está a preparar um novo Estatuto dos Oficiais de Justiça onde essa questão vai ser considerada". Numa reunião esta semana, onde estiveram presentes o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e o Secretário de Estado da Administração Pública, ficou acordada uma próxima reunião para o início de Setembro.

Más experiências No protocolo celebrado em 2003 entre o Ministério da Justiça e a Universidade de Aveiro, a que o i teve acesso, pode ler-se que "os diplomados do curso de Técnico Superior de Justiça terão condições preferenciais no acesso à carreira de oficial de justiça. No entanto, esses licenciados têm uma experiência bem diferente para contar. "A maioria dos formados estão no desemprego", queixa-se um licenciado que não quis identificar-se. "O curso está tão desprezado que foi aberto um concurso interno para preencher todas as vagas existentes nos tribunais e os requisitos pedidos foram o 11º ano", acrescenta.
ionline.pt - 25.07.09