APL esconde cláusula a admitir que empresa deixe de ser pública

A Administração do Porto de Lisboa (APL) omitiu no aditamento ao contrato assinado com a Liscont divulgado na Internet uma cláusula que admite a possibilidade de deixar de ser empresa pública, com indemnização à concessionária.

A cláusula 32 do aditamento ao contrato de exploração da concessão do terminal de Contentores de Alcântara - que não aparece na versão publicada na página da APL na Internet, mas faz parte da documentação entregue pela secretária de Estado dos Transportes à Comissão de Obras Públicas -, prevê a possibilidade de alteração da estrutura accionista da APL.

Se isso acontecer, os contratos de financiamento poderão ser rescindidos pelas entidades financiadoras e a APL e Liscont terão de encontrar, de comum acordo, uma nova solução de financiamento para a concessão.

Caso não se chegue a comum acordo, a cláusula 32 do aditamento ao contrato prevê que a APL apresente uma proposta de financiamento à Liscont, que a deve aceitar.

Contudo, caso a empresa da Mota-Engil demonstre que as novas condições de financiamento são mais onerosas para os seus accionistas, terá direito ao pagamento do diferencial por parte da APL.

A Lusa contactou a APL para saber porque é que a versão do contrato divulgada na Internet não está completa, mas a empresa não respondeu.

O aditamento do contrato assinado com a Liscont e que prevê um prolongamento até 2042 da concessão do terminal de Contentores de Alcântara, foi considerado pelo Tribunal de Contas como um “mau negócio” para o Estado e um mau exemplo de gestão financeira do sector público.

Na terça-feira, a Comissão Parlamentar das Obras Públicas aprovou o envio de toda a documentação que recebeu relativa a este negócio para a Procuradoria Geral da República.

Em declarações aos jornalistas depois da reunião da Comissão, a relatora das duas petições sobre a matéria analisadas pelos deputados, Helena Pinto (BE), afirmou que ao longo de todo o processo “existiram enormes contradições” no que justifica a prorrogação do contrato de concessão à Liscont e que o contrato “está completamente blindado” a favor da empresa do grupo Mota-Engil.

“Há todos os motivos para pensar que não foi efectivamente acautelado o interesse público”, considerou Helena Pinto durante a reunião, realçando: “quase apetece dizer que a Administração do Porto de Lisboa espirra e a Liscont é indemnizada”.

Destak.pt - 24.07.09