Assembleia da República praticou um "acto administrativo", vedado por lei, ao aprovar uma norma que retira aos funcionários tributários o "vínculo de nomeação", o qual oferece mais segurança no emprego a quem tem funções de soberania
Mais de seis mil funcionários do Fisco vão processar o Parlamento junto do Supremo Tribunal Administrativo. A razão é simples: os deputados retiraram aos homens dos impostos o vínculo à função pública, uma modalidade contratual ao Estado que os protege de despedimentos.
Tudo começou a 1 de Janeiro deste ano, com a aprovação do Orçamento do Estado, pela Assembleia da República. "Escondido" na lei do orçamento estava um artigo que retirou o "vínculo de nomeação" na função pública aos funcionários do fisco, reservado, desde meados de 2008, apenas às forças de Segurança, da defesa, da investigação e inspecção, como as polícias. Os homens do fisco continuam como funcionários públicos - abrangidos pelo contrato de trabalho em funções públicas (ver caixa) -, mas sem as "regalias" próprias de quem exerce a autoridade do Estado.
Por exemplo, os funcionários do fisco podem ser despedidos "por causas de natureza objectiva, independentes da culpa do trabalhador". O que não acontece com diplomatas, funcionários do Ministério da Defesa ou com agentes da autoridade policial e criminal, como a PSP ou a Polícia Judiciária. Deixam, também, de gozar cinco dias de férias extra, para quem gozasse o descanso anual antes de Abril de cada ano.
Mas porquê processar os deputados e não o Governo? "Quem tira o vínculo não é o Governo, nem o ministro das Finanças, mas a Assembleia da República", explica Marcelo Castro, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, autor da acção contra o Parlamento. Estruturas sindicais, como o STI de Lisboa, de Amândio Alves, há meses que preparam acções de protesto. "O Parlamento ao produzir uma norma concreta praticou um acto administrativo e quem deve praticar actos administrativos, por definição, é o Governo", explica Marcelo Castro. Ou seja, "foi a Assembleia da República que nos retirou o vínculo", conclui.
O Governo afirma que as carreiras no fisco estão em "revisão" (ver em baixo) e afirma que é prematura a conclusão dos sindicalistas. Mas os sindicalistas afirmam que "os trabalhadores admitidos já estão a assinar o regime de contrato em funções públicas".
D.N. 02.05.09
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