O grupo Freitas Supermercados decidiu encerrar as suas nove unidades em Dezembro, tendo informado os seus 238 trabalhadores que estavam dispensados de "prestarem serviço nos seus respectivos locais de trabalho, não significando qualquer despedimento ilícito, até novas instruções". Mas estas novas instruções nunca mais surgiram. Mais: os próprios administradores e os seus familiares evaporaram. E nem o governo sabe do paradeiro deles.
Agora, sem carta formal de despedimento, as quase 240 pessoas que aqui trabalhavam acumulam alguns salários em atraso e não podem pedir subsídio de desemprego. E nem o governo lhes vale: "Não foi possível contactar, nem notificar, até à presente data, qualquer elemento do conselho de administração", diz o Ministério do Trabalho sobre o caso. "Apenas se conseguiu o contacto com o director financeiro da empresa [...] De acordo com este responsável, os administradores e seus familiares mais próximos encontram--se em parte incerta, não viabilizando qualquer contacto", diz ainda o ministério de Helena André, que tem o caso a ser acompanhado pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Contudo, e se estivesse mais atento, o governo talvez pudesse ter evitado a situação.
alertas Em Março de 2010, o grupo parlamentar do PCP enviou requerimentos para os ministérios da Economia e do Trabalho a alertar para a existência de salários em atraso nesta empresa e a pedir para que se averiguasse a situação económico- -financeira da mesma. Confrontado com a denúncia e o pedido dos comunistas, o Ministério do Trabalho apenas respondeu que estavam registados "atrasos pontuais no pagamento das retribuições mensais" e nada mais. Ainda assim, respondeu melhor que o Ministério da Economia, que se remeteu ao silêncio. Agora, estão 240 pessoas sem salário e sem subsídio de desemprego.
Mas se não repararam quando chegou o alerta, quando o caso explodiu a situação mudou. "A situação da empresa está a ser acompanhada pela Autoridade para as Condições do Trabalho desde o momento em que se constatou que todas as instalações da empresa se encontravam encerradas", ou seja, desde 19 de Dezembro último - apesar do alerta inicial ter chegado em Março.
Credores, só depois do Fisco
Os 238 trabalhadores da Freitas estão em maus lençóis. O governo refere que "já foram recepcionadas 119 comunicações de suspensão dos contratos de trabalho" sobre este caso. E que "foram também apresentados 113 requerimentos para a emissão dos modelos da Segurança Social (declaração de retribuições em mora)".
Para Tiago Cortes, advogado de direito laboral da PLMJ, o caminho que estes colaboradores deviam tomar é outro: a rescisão unilateral do contrato, evocando mais de 60 dias de remunerações em atraso. Um processo que, diz, é menos moroso que os restantes. "Terão direito ao subsídio e poderão reclamar mais tarde os créditos laborais que têm sobre a empresa", juntando-se aos outros credores desta cadeia de distribuição.
Mas até aí o governo pode ser um problema para estas 240 pessoas: é que as dívidas ao Estado - por exemplo, a nível de Segurança Social - têm prioridade sobre dívidas aos trabalhadores.
Agora, sem carta formal de despedimento, as quase 240 pessoas que aqui trabalhavam acumulam alguns salários em atraso e não podem pedir subsídio de desemprego. E nem o governo lhes vale: "Não foi possível contactar, nem notificar, até à presente data, qualquer elemento do conselho de administração", diz o Ministério do Trabalho sobre o caso. "Apenas se conseguiu o contacto com o director financeiro da empresa [...] De acordo com este responsável, os administradores e seus familiares mais próximos encontram--se em parte incerta, não viabilizando qualquer contacto", diz ainda o ministério de Helena André, que tem o caso a ser acompanhado pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Contudo, e se estivesse mais atento, o governo talvez pudesse ter evitado a situação.
alertas Em Março de 2010, o grupo parlamentar do PCP enviou requerimentos para os ministérios da Economia e do Trabalho a alertar para a existência de salários em atraso nesta empresa e a pedir para que se averiguasse a situação económico- -financeira da mesma. Confrontado com a denúncia e o pedido dos comunistas, o Ministério do Trabalho apenas respondeu que estavam registados "atrasos pontuais no pagamento das retribuições mensais" e nada mais. Ainda assim, respondeu melhor que o Ministério da Economia, que se remeteu ao silêncio. Agora, estão 240 pessoas sem salário e sem subsídio de desemprego.
Mas se não repararam quando chegou o alerta, quando o caso explodiu a situação mudou. "A situação da empresa está a ser acompanhada pela Autoridade para as Condições do Trabalho desde o momento em que se constatou que todas as instalações da empresa se encontravam encerradas", ou seja, desde 19 de Dezembro último - apesar do alerta inicial ter chegado em Março.
Credores, só depois do Fisco
Os 238 trabalhadores da Freitas estão em maus lençóis. O governo refere que "já foram recepcionadas 119 comunicações de suspensão dos contratos de trabalho" sobre este caso. E que "foram também apresentados 113 requerimentos para a emissão dos modelos da Segurança Social (declaração de retribuições em mora)".
Para Tiago Cortes, advogado de direito laboral da PLMJ, o caminho que estes colaboradores deviam tomar é outro: a rescisão unilateral do contrato, evocando mais de 60 dias de remunerações em atraso. Um processo que, diz, é menos moroso que os restantes. "Terão direito ao subsídio e poderão reclamar mais tarde os créditos laborais que têm sobre a empresa", juntando-se aos outros credores desta cadeia de distribuição.
Mas até aí o governo pode ser um problema para estas 240 pessoas: é que as dívidas ao Estado - por exemplo, a nível de Segurança Social - têm prioridade sobre dívidas aos trabalhadores.
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