O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos admitiu agir judicialmente contra o ministério das Finanças por litigância de má fé

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) interpôs uma providência cautelar, contra os efeitos do Despacho nº 15248-A/2010, no dia 20 de outubro, invocando a sua ilegalidade e pode vir a avançar com uma ação por litigância de má fé, disse o dirigente do STI, Hélder Ferreira.

"Este despacho baseou-se num pretexto falso que foi, no fundo, a contenção de custos quando a massa salarial na DGCI (Direção Geral de contribuições e Impostos) tem diminuído, e muito. Consideramos esse despacho ilegal porque não pode ultrapassar um decreto lei e foi isso que aconteceu", sublinhou o presidente do STI.

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