Na Educação ou nas autarquias locais, como entre militares e investigadores da Polícia Judiciária, a redução de verbas põe em causa as funções do Estado e gera firmes reacções de protesto e luta dos profissionais.
Os cortes já previstos no Orçamento do Estado para este ano e as reduções preconizadas no acordo com a troika estrangeira podem levar ao colapso da escola pública. O aviso foi enfatizado segunda-feira por Mário Nogueira, no final de um debate promovido em Lisboa pela Plataforma da Educação.
O OE já prevê a redução de 803 milhões de euros nas verbas destinadas à Educação. A estas, lembrou o porta-voz da Plataforma e Secretário-geral da Fenprof, acrescem o impacto dos cortes nas autarquias e também a diminuição ocorrida no Ensino Superior, num contexto de maior exigência às escolas (com o alargamento da escolaridade) e de empobrecimento das famílias, sem o necessário reforço da acção social escolar. Por imposição do FMI, da UE e do BCE, nos dois anos seguintes prepara-se uma redução de mais 400 milhões de euros.
Estas restrições orçamentais poderão levar a que algumas escolas entrem em colapso e deixem de ter condições para funcionar.
Assim sendo, «seja qual for o governo que sair das eleições de 5 de Junho, a nossa convicção é que todos - professores, trabalhadores não docentes das escolas, estudantes, pais, psicólogos, inspectores de educação, cidadãos - temos que lutar por uma escola pública que responda às necessidades dos alunos, uma escola pública de qualidade, democrática e para todos», apelou Mário Nogueira, a encerrar o debate na Escola Secundária de Camões. Defendeu, como medidas urgentes, o fim dos cortes orçamentais, a estabilidade laboral nas escolas e uma gestão democrática.
A Plataforma da Educação surgiu por iniciativa de organizações representativas de professores, de trabalhadores não docentes, de estudantes, de pais e encarregados de educação, de inspectores de educação e de psicólogos educacionais. Lançou o manifesto «Investir na Educação, Defender a Escola Pública», para o qual já recolheu milhares de assinaturas de apoio, e prepara uma Marcha Nacional pela Educação para o próximo ano lectivo.
Para o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, o estado do País resulta de «décadas de políticas de direita assentes no favorecimento da banca e do grande capital, na destruição do aparelho produtivo e das funções sociais do Estado, no avanço das privatizações, na desregulamentação e na precarização das relações laborais, na destruição dos direitos e na degradação dos salários». No manifesto que divulgou segunda-feira, apelando ao voto pela mudança no dia 5 de Junho, o STAL/CGTP-IN reafirma ainda que recusa a «velha e gasta receita», que o Governo do PS, o PSD e o CDS cozinharam com a troika financeira, e recorda que medidas semelhantes não resolveram nenhum problema na Grécia ou na Irlanda, antes pelo contrário.
Juntamente com «todas as medidas de austeridade, profundamente lesivas dos trabalhadores e das populações», o STAL salienta que «a redução administrativa do número de autarquias, de receitas e de trabalhadores constitui um violento e inadmissível atentado ao Poder Local, à democracia, à descentralização, ao emprego e ao desenvolvimento do País».
No manifesto é lançada uma petição, «em defesa do poder local democrático e da sua autonomia, contra a redução do número de autarquias e de trabalhadores», bem como uma campanha em defesa da gestão pública da água, contra a privatização do Grupo Águas de Portugal, e outra campanha contra a precariedade, pelo fim da instabilidade laboral e pela regularização das situações de vínculo precário no sector.
Militares
Para contrariarem a redução de remunerações e suplementos dos militares no activo e na reserva, as associações profissionais de Praças (AP), Sargentos (ANS) e Oficiais (AOFA) interpuseram acções nos tribunais administrativos e fiscais de Lisboa, Almada e Sintra. Como se refere num comunicado conjunto, as associações pretendem «repor os direitos ora reduzidos de forma substancial e travar a eventual tentação de perpetuar as medidas em causa». Assinalam tratar-se de «direitos livremente concedidos pelos sucessivos governos», notando que o último regime remuneratório foi estabelecido em Outubro de 2009, «já quando se tinha declarado a chamada crise». Chamam a atenção para «as difíceis situações já vividas por muitos agregados familiares de militares» e protestam porque os sacrifícios são «distribuídos de forma profundamente desigual».
Investigadores
O combate ao crime «não pode continuar a depender exclusivamente da boa vontade dos investigadores em continuarem a aceitar duas situações indignas», como «trabalhar fora do horário normal de serviço por um valor/hora (1,50 euros) inferior ao valor/hora do salário mínimo nacional (2,97 euros)» e «trabalhar gratuitamente a partir das duas horas da manhã». O aviso figura num comunicado da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, que dá conta do resultado das recentes assembleias regionais, em que participaram quase 700 associados. Na sua grande maioria, apoiaram as propostas que defendiam a continuação das formas de luta iniciadas a 15 de Dezembro de 2010 e que têm decorrido com muito elevados níveis de adesão. Uma concentração de centenas de investigadores, a 18 de Janeiro, frente ao Ministério da Justiça, marcou o endurecimento da luta: ao fim de um mês de recusa de todo o trabalho para além do horário normal, a greve estendeu-se a todos os regimes de descanso e folgas, como a hora de almoço.
Recusando suspender agora a luta, os investigadores exigem que a actual situação seja inserida no debate político pré-eleitoral, como questão urgente e inadiável.
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