Os sindicatos da CGTP-IN estão a interpor nos tribunais acções colectivas contra os serviços e empresas que aplicam cortes salariais.
Lembrando que as acções interpostas pelos sindicatos nos tribunais, coordenadas pela central, «não impedem que possam também ser interpostas acções individuais», Joaquim Dionísio, membro do gabinete jurídico da CGTP-IN e da Comissão Executiva do Conselho Nacional, explicou, dia 20, à Lusa, que a central prevê que vários milhares de trabalhadores venham a impugnar desta maneira os cortes salariais na Administração Pública e no sector empresarial do Estado, por considerar que a medida «desrespeita as convenções colectivas e a própria Constituição da República».
No dia 20 concretizaram-se os primeiros cortes nos vencimentos de Janeiro.
Numa manobra de «contra-informação do Governo», o Ministério das Finanças revelou à imprensa que estariam já tomadas decisões judiciais respeitantes às providências cautelares instauradas pelos sindicatos nos tribunais administrativos, quando, sobre elas, «não lhes foi comunicada qualquer decisão», acusou em comunicado a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública. «O comportamento do Governo está cada vez mais a subsumir-se ao conceito de uma ditadura com medidas sociais terroristas», acusou.
O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro apelou a todos os trabalhadores da Função Pública com cortes salarial para que entreguem nos locais de trabalho, preferencialmente amanhã, impugnações relativas aos cortes efectuados já este mês de forma a avançar com processos contenciosos.
Também no dia 20, a Federação Nacional dos Professores anunciou que as providências cautelares que apresentou «foram todas liminarmente aceites», esclarecendo que «independentemente do curso das providências o que contará será o acórdão final referente às acções interpostas».
Anteontem, a Fenprof iniciou, por todo o País, acções para facilitar a entrega das reclamações individuais de impugnação daquele acto administrativo, que se juntarão às avançadas pelos sindicatos.
Na Assembleia da República, foi obtido o apoio do número necessário de deputados para requerer do Tribunal Constitucional a apreciação da Constitucionalidade dos cortes salariais.
Resultado positivo
Confirmada, a 6 de Janeiro, a decisão da Reitoria da Universidade do Porto de aplicar cortes salariais de 10 por cento «de forma indiscriminada», o Sindicato dos Professores do Norte intentou uma providência cautelar que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto aceitou, mencionando expressamente a proibição do corte – revelou o SPN/Fenprof, no dia 21.
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