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05/12/2011

Videovigilância: Proposta do Governo é inconstitucional - CNPD

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera inconstitucional a proposta do Governo sobre a instalação de câmaras de videovigilância e que não garante os direitos fundamentais dos cidadãos quanto ao tratamento de dados pessoais.
"As alterações preconizadas no projeto traduzem-se numa diminuição inaceitável das garantias que o legislador constitucional pretendeu imprimir à tutela do direito fundamental da privacidade dos cidadãos face ao tratamento dos seus dados pessoais, padecendo o projeto em análise do vício de inconstitucionalidade material", refere a CNPD num parecer hoje aprovado.
A CNPD elaborou um parecer sobre a proposta de lei do Governo relativa à videovigilância em espaços públicos a pedido do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.

http://sicnoticias.sapo.pt/Lusa/2011/12/05/videovigilancia-proposta-do-governo-e-inconstitucional---cnpd

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