Dos objectivos que o Governo aponta para a sua política de privatizações, apenas um é claramente atingido: a redução do peso do Estado na economia, com tradução directa no aumento do peso dos grandes grupos económicos, de capitais nacionais e internacionais, que ficam na posse de instrumentos fundamentais para a definição e implementação da política económica e para a subordinação do poder político aos seus interesses.
A conclusão é apontada numa carta dirigida à presidente da Assembleia da República, no dia 2, por uma delegação da CGTP-IN. A missiva acompanhou uma petição, com 12 040 subscritores, promovida pela Intersindical, pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa (CIL) e pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos, sobre as privatizações no sector empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública central e local.
Na carta reafirma-se que a intenção do Governo de alienar a participação que ainda detém nas mais importantes empresas do sector empresarial do Estado (EDP, REN, GALP, Águas de Portugal, TAP, ANA, CTT, CP Carga, RTP e ramo segurador da Caixa Geral de Depósitos), a par dos colossais cortes na Administração Pública (nomeadamente nas áreas da educação e formação profissional, Saúde e Segurança Social) têm efeitos negativos para a economia e a vida dos portugueses.
A cassete
O actual processo de privatizações assenta em três objectivos, citados a partir do artigo 3.º da Lei 50/2011, de 13 de Setembro:
- modernizar as unidades económicas, aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;
- promover a redução do peso da dívida pública na economia;
- promover a redução do peso do Estado na economia.
Ora, lembra-se na carta da CGTP-IN a Assunção Esteves, «os objectivos enunciados não são novos, já que estavam contidos na Lei nº 11/90, de 5 de Abril, e foram os alicerces sobre os quais se edificou todo o processo de desmantelamento do SEE ao longo dos últimos 21 anos, com resultados desastrosos, que são do conhecimento geral».
Foi a pretexto da modernização das unidades económicas e do aumento da sua competitividade que foi concretizado o abandono progressivo das actividades de exploração da riqueza do subsolo e da metalomecânica, da indústria química de base, da indústria de defesa. No sector energético, a fiabilidade dos sistemas baixou e o défice energético não pára de aumentar, em contra-ciclo com o aumento dos lucros da GALP e da EDP e dos preços impostos às famílias e empresas.
Nos transportes, além da destruição de parte significativa do transporte marítimo e do encerramento de linhas ferroviárias, o desmantelamento da rede rodoviária de transporte público deixou áreas do território sem serviço e a maioria delas ficou com menos carreiras e preços mais caros.
«O tempo já demonstrou que, com o processo de privatizações encetado, o perfil produtivo do País ficou severamente afectado, mais débil, menos diversificado e mais concentrado nas mãos de grandes grupos económicos», afirma a CGTP-IN, alertando que «a privatização de importantes empresas do SEE não só não contribuirá para a modernização e implementação de estratégias de reestruturação sectorial e empresarial, como tenderá a degradar a qualidade do serviço, a promover o aumento do preço da produção de bens e serviços e a acentuar as assimetrias e a desertificação de várias áreas do País».
A dívida pública, desde o início das privatizações, «aumentou mais 431 por cento», salientando a Inter que «o processo de privatizações em desenvolvimento não só não irá reduzir a percentagem daquela no PIB, como, a julgar pelas próprias previsões oficiais, atingirá em 2015 um nível superior ao de 2011».
Outro rumo
Para os subscritores e promotores da petição, o caminho de definhamento económico e social não é uma inevitabilidade. Considerando que o papel da Administração Pública e do SEE é fundamental para o futuro de Portugal, reivindicam:
- a paragem imediata das privatizações e da ofensiva contra a Administração Pública e as empresas do SEE, assim como contra os serviços públicos que prestam;
- a aposta no SEE e na AP, enquanto instrumentos fundamentais para a realização de uma política de desenvolvimento económico e social e para garantia da prestação de um serviço público de qualidade;
- a resolução dos problemas financeiros das empresas do SEE de transportes, com a garantia da prestação de um serviço público a preços sociais, que responda quantitativa e qualitativamente às necessidades das populações e respeite os acordos de empresa e os direitos laborais e sociais dos trabalhadores;
- a inversão da política de redução de salários, de cortes nos subsídios de Natal e de férias, da retirada de direitos, de redução do número de trabalhadores da Administração Pública e das empresas do SEE;
- uma outra política que respeite, valorize e motive todos os que trabalham para o Estado e dão o seu melhor para a prestação de um serviço público adequado às necessidades das populações e ao desenvolvimento do País.
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