Autorizações
Ao mesmo tempo que a Assembleia da República chumbava o «PEC-4» e, decorrentemente, o primeiro-ministro José Sócrates apresentava a sua demissão, o Diário da República publicava um decreto-lei do Governo – agora demissionário – aumentando substancialmente os limites de despesas do Estado, definidos por lei e a partir dos quais são proibidos os ajustes directos e exigidos os concursos públicos.
Assim, a partir do próximo dia 1 de Abril (o que se chama uma entrada meteórica deste decreto-lei na esfera da efectividade legal), o primeiro-ministro, os ministros, os autarcas e os directores-gerais, todos estarão autorizados a gastar mais dinheiro sem concurso público e sem controlo do Tribunal de Contas. E até está tudo devidamente quantificado, em termos dos aumentos dos gastos: o primeiro-ministro passa de 7,5 para 11,2 milhões de euros, os ministros de 3,75 para 5,6 milhões, os autarcas de 150 para 900 mil euros e os directores-gerais de 100 para 750 mil euros.
Isto, repita-se, nas mesma altura em que o Governo apresentava na AR um novo PEC (o «PEC-4») a impor mais restrições orçamentais aos portugueses. A desvergonha desta gente que nos desgoverna há décadas não tem limites e já nem se preocupa em se esconder por trás de máscaras provisórias: avança às claras, e sem explicações, com os seus gastos desbragados do erário público, mesmo quando, em simultâneo, exige ao País que aperte o cinto até à espinha...
Quedas
O sector de alimentação e bebidas está a registar quebras de consumo que estão a chegar aos 4%, isto com dados recolhidos deste Outubro passado.
Os números oficiais dizem que o consumo de bens alimentares em Portugal atinge os 10 mil milhões de euros /ano, pelo que esta quebra de 4%, a confirmar-se, significará que o sector alimentar do País perderá este ano 400 milhões de euros de receitas.
Permitam-nos que destaquemos o «pormenor» de esta quebra de consumo se referir a... alimentação. E aqui temos, na brutalidade dos números e das estatísticas, a prova da fome que estes sucessivos «PEC» estão a semear, qual erva daninha a estrangular o País.
Insolvências
Entretanto, entre 1 de Janeiro e 1 de Março (apenas), mais de 1100 pessoas solicitaram a declaração de insolvência para acertar «contas com a vida» (como diz o Público, na notícia que faz sobre o assunto). Segundo o Instituto Informador Comercial, que faz o cálculo diário de insolvências de empresas e singulares através dos despachos do Diário da República, estas 1100 insolvências constituem quase o triplo do número de processos semelhantes que deram entrada o ano passado, no mesmo período.
Anote-se que já não estamos a falar de falta de dinheiro para comprar alimentos, mas de falta de dinheiro para honrar compromissos.
A miséria potenciada pelos «PEC» alastra, como mancha de óleo mortífera....
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