Profissionais viram as suas horas extraordinárias de 2010 serem cortadas e querem obrigar hospitais a pagá-las. Cada hospital está a decidir a sua maneira de cortar
Várias dezenas de médicos vão avançar para tribunal para obrigarem os hospitais a pagarem a totalidade das horas extraordinárias de 2010 que foram cortadas ao abrigo do Orçamento do Estado deste ano.
Nos recibos de vencimento do mês de Janeiro, os profissionais verificaram que as horas extraordinárias do ano anterior, que ainda não tinham sido pagas, sofreram cortes de 3,5% a 10% nos salários acima de 1500 euros.
Confrontada com as dúvidas dos médicos, a Administração Central do Sistema de Saúde emitiu uma circular na qual explica que os cortes podem incidir nas horas extraordinárias ou outros suplementos «efectivamente recebidos no mês [ao qual o vencimento diz respeito], independentemente da data em que foi gerado o respectivo direito do trabalhador à prestação pecuniária».
Isto é, apesar do Orçamento do Estado prever os cortes apenas a partir de 1 de Janeiro de 2011, a ACSS decidiu aplicá-los aos abonos praticados em 2010, mas ainda não vencidos.
Para o advogado Jorge Mata, que está a acompanhar os médicos na luta jurídica, «esta interpretação não tem suporte legal» e é «uma inconstitucionalidade material».
«Tal solução ofende ainda uma regra basilar da ordem jurídica portuguesa como é o princípio geral da não retroactividade das leis, consagrado no n.º 1 do artigo 12.º do Código Civil», justifica.
Os feriados passam a ser dias «normais»
A interpretação dos cortes tem suscitado outros problemas. No Hospital de Santa Maria, por exemplo, a administração decidiu deixar de pagar os feriados como um suplemento remuneratório previsto na legislação da Função Pública.
Quer isto dizer que os médicos não só não recebem mais por trabalhar a um feriado, como também não recebem algumas horas que estiveram de urgência, porque o hospital considera que estão apenas a cumprir o seu horário semanal.
Uma médica que que não se quis identificar contou ao tvi24.pt que, fora do seu horário de trabalho, fez um banco de 12 horas num feriado de Dezembro e o hospital só lhe pagou uma. As outras onze dar-lhe-iam cerca de 250 euros, antes dos cortes previstos no OE para 2011.
«Este caso é mais uma improvisação ilegal dos hospitais. Estas questões ilegais variam de hospital para hospital. De vez em quando lá aparece um administrador ou um novo gestor que só querem ver como conseguem enganar os médicos e lá inventam isto», criticou Mário Jorge Neves, da Federação Nacional dos Médicos.
Para o advogado Jorge Mata não há dúvidas: os cortes salariais também se aplicam nas remunerações acessórias, mas os hospitais não podem deixar de entender os feriados como suplementos remuneratórios, evitando pagá-los na totalidade. «Os médicos podem levar essa questão também a tribunal».
O director dos Recursos Humanos do Hospital de Santa Maria negou que os fins-de-semana e os feriados não tenham sido pagos como suplemento remuneratório. «Fins-de-semana e feriados são sempre pagos como trabalho extraordinário», afirmou ao tvi24.pt Rogério Fernandes Costa.
Quanto à polémica da retroactividade dos cortes, o responsável explicou que os hospitais apenas seguem «as orientações da Direcção-Geral do Orçamento». «Não podemos fazer nada».
Contactado pelo tvi24.pt, o Ministério da Saúde remeteu qualquer esclarecimento sobre os vencimentos dos médicos para a Administração Central do Sistema de Saúde, que também não emitiu qualquer reacção em tempo útil.
Nos recibos de vencimento do mês de Janeiro, os profissionais verificaram que as horas extraordinárias do ano anterior, que ainda não tinham sido pagas, sofreram cortes de 3,5% a 10% nos salários acima de 1500 euros.
Confrontada com as dúvidas dos médicos, a Administração Central do Sistema de Saúde emitiu uma circular na qual explica que os cortes podem incidir nas horas extraordinárias ou outros suplementos «efectivamente recebidos no mês [ao qual o vencimento diz respeito], independentemente da data em que foi gerado o respectivo direito do trabalhador à prestação pecuniária».
Isto é, apesar do Orçamento do Estado prever os cortes apenas a partir de 1 de Janeiro de 2011, a ACSS decidiu aplicá-los aos abonos praticados em 2010, mas ainda não vencidos.
Para o advogado Jorge Mata, que está a acompanhar os médicos na luta jurídica, «esta interpretação não tem suporte legal» e é «uma inconstitucionalidade material».
«Tal solução ofende ainda uma regra basilar da ordem jurídica portuguesa como é o princípio geral da não retroactividade das leis, consagrado no n.º 1 do artigo 12.º do Código Civil», justifica.
Os feriados passam a ser dias «normais»
A interpretação dos cortes tem suscitado outros problemas. No Hospital de Santa Maria, por exemplo, a administração decidiu deixar de pagar os feriados como um suplemento remuneratório previsto na legislação da Função Pública.
Quer isto dizer que os médicos não só não recebem mais por trabalhar a um feriado, como também não recebem algumas horas que estiveram de urgência, porque o hospital considera que estão apenas a cumprir o seu horário semanal.
Uma médica que que não se quis identificar contou ao tvi24.pt que, fora do seu horário de trabalho, fez um banco de 12 horas num feriado de Dezembro e o hospital só lhe pagou uma. As outras onze dar-lhe-iam cerca de 250 euros, antes dos cortes previstos no OE para 2011.
«Este caso é mais uma improvisação ilegal dos hospitais. Estas questões ilegais variam de hospital para hospital. De vez em quando lá aparece um administrador ou um novo gestor que só querem ver como conseguem enganar os médicos e lá inventam isto», criticou Mário Jorge Neves, da Federação Nacional dos Médicos.
Para o advogado Jorge Mata não há dúvidas: os cortes salariais também se aplicam nas remunerações acessórias, mas os hospitais não podem deixar de entender os feriados como suplementos remuneratórios, evitando pagá-los na totalidade. «Os médicos podem levar essa questão também a tribunal».
O director dos Recursos Humanos do Hospital de Santa Maria negou que os fins-de-semana e os feriados não tenham sido pagos como suplemento remuneratório. «Fins-de-semana e feriados são sempre pagos como trabalho extraordinário», afirmou ao tvi24.pt Rogério Fernandes Costa.
Quanto à polémica da retroactividade dos cortes, o responsável explicou que os hospitais apenas seguem «as orientações da Direcção-Geral do Orçamento». «Não podemos fazer nada».
Contactado pelo tvi24.pt, o Ministério da Saúde remeteu qualquer esclarecimento sobre os vencimentos dos médicos para a Administração Central do Sistema de Saúde, que também não emitiu qualquer reacção em tempo útil.
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