O relatório de mails enviados e recebidos chegou na semana passada à caixa de correio. Cerca de 11.500 trabalhadores temem que o procedimento não tenha sido feito apenas com base nos registos. o Ministério das Finanças garante que não há violação do direito de privacidade.
Milhares de funcionários dos impostos e das alfândegas foram alvo de recolha de emails por parte da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA). A consulta incide aparentemente sobre os registos do correio electrónico enviado e recebido, cuja listagem foi enviada electronicamente a cada um dos cerca de 11.500 trabalhadores da DGCI e DGAIEC. Os receios de um Big Brother com leitura do conteúdo dos emails levaram já a uma queixa na Comissão Nacional de Protecção de Dados e na Assembleia da República. As Finanças garantem que não há qualquer violação do direito à privacidade dos funcionários.
Foi a 1 de Fevereiro passado que milhares de funcionários estranharam o envio de uma mensagem de correio electrónico, do endereço "Exchange Reporting". No email da DGITA constava em anexo o relatório de todos os e-mails enviados e recebidos em Janeiro de 2011, distinguindo os nomes de cada um dos remetentes, destinatários e assunto. Os trabalhadores dos impostos e das alfândegas são aí informados que este relatório foi extraído automaticamente através da ferramenta "Promodag Reports", dando indicação que é feito apenas sobre os registos.
Mas as dúvidas sobre a violação ao direito à privacidade levaram a Comissão Nacional de Trabalhadores das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CNT) a apresentar uma queixa, a 4 de Fevereiro, junto da CNPD e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no Parlamento. Uma acção que foi acompanhada pelos funcionários do Fisco com o envio, no mesmo dia, de uma carta ao director geral dos Impostos, onde José Azevedo Pereira é questionado: "Qual o objectivo desta recolha de emails?". Na carta enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) procura-se ainda o esclarecimento sobre "a mesma recolha de foi realizada com conhecimento e/ou autorização dos trabalhadores, há quanto tempo é realizado este controle, quem tem acesso aos resultados e se uso deste procedimento permite aceder ao conteúdo do correio electrónico", avançou ao Diário Económico Marcelo Castro, vice-presidente do STI.
Finanças garantem que não há violação do direito à privacidade
Sobre estas dúvidas o Ministério das Finanças garante: "Naturalmente não decorre daqui qualquer recolha de informação e consequentemente não há qualquer violação do direito à privacidade dos funcionários". Fonte oficial das Finanças explica que "o relatório é gerado automaticamente e só é enviado para o detentor da conta de email em causa, sendo que mais ninguém tem conhecimento do relatório, a não ser o próprio". Avança ainda que trata-se de uma extensão da funcionalidade para que o trabalhador possa gerir a sua conta, desenvolvida e posta em prática pela DGITA que, "no âmbito das suas competências técnicas, decidiu dotar os trabalhadores de mais um instrumento de trabalho".
Emails de funcionários foram lidos em 2008
O relatório enviado, na semana passada, aos milhares de funcionários da DGCI e da DGAIEC com a ‘contabilização' dos mails enviados e recebidos, faz suscitar receios com base na falta de informação prévia sobre o procedimento adoptado pela DGITA, que o STI supõe irá continuar nos próprios meses. Receios que são avolumados depois de, em 2008, a Inspecção Geral de Finanças (IGF) ter também analisado milhares de mensagens de emails a centenas de funcionários dos impostos, após obter autorização judicial, designadamente as enviadas para a comunicação social com o objectivo de identificar as fugas de informação.
A consulta, sem autorização dos trabalhadores, teve por base uma queixa à PJ do anterior director geral dos Impostos, Paulo Macedo, onde denunciava um conjunto de situações, onde segundo ele, indiciavam fugas de informação que, dessa forma, violavam o dever de sigilo a que estão sujeitos. Numa primeira fase, também foi analisada pela IGF apenas a origem e o destino das mensagens. Os resultados da auditoria, levaram, numa segunda fase, o DIAP a enviar o processo para o Tribunal de Instrução Criminal a pedir autorização para aceder ao conteúdo.
Funcionários do Fisco admitem participar à PGR
Marcelo Castro do STI garante que até ontem era aguardada resposta da carta enviada a Azevedo Pereira, onde, diz, "foram exigidos esclarecimentos". "A questão está em saber se os mails foram violados ou não e se houve indícios de acesso às contas de correio electrónico dos trabalhadores é gravíssimo, constituindo crime pelo que faremos a devida participação à Procuradoria Geral da República", afirma este dirigente sindical para quem persiste a dúvida, apesar de nos mails enviados a DGITA esclarecer que a recolha é feita sobre os registos.
Queixa junto da Comissão de Dados
Na queixa, a que o Diário Económico teve acesso, apresentada pelos trabalhadores das Alfândegas é, no entanto, dado conta dos receios de que este procedimento "evidencia uma intromissão no endereço electrónico e no espaço privado de cada um, desconhecendo-se até, se para além dos dados enviados, são recolhidos outros dados, nomeadamente, os conteúdos dos mails". A CNT alerta mesmo para a necessidade de ter em consideração que na Autoridade Aduaneira, entre serviços e profissionais, "circula informação confidencial e reservada que diz respeito a questões de Segurança, Fraude Aduaneira e Fiscal, ilícitos vários e a informação confidencial dos clientes, operadores económicos e da fileira logística, nomeadamente, transnacional".
Como agravante, a CNT aponta que muito do trabalho desenvolvido na DGITA é assegurado por trabalhadores em regime de outsourcing, alertando se o respectivo estatuto, lhes confere o dever de confidencialidade.
Na queixa, a CNT solicita "diligências apropriadas" no sentido do apuramento da legalidade da acção da DGITA e, em caso de ilícito, o apuramento de responsabilidades. E pede ainda que seja apurado se todo o fluxo do correio electrónico da própria Comissão de Trabalhadores, bem como os acessos à intranet e internet, estará a ser observado por terceiros.
Na queixa, a CNT solicita "diligências apropriadas" no sentido do apuramento da legalidade da acção da DGITA e, em caso de ilícito, o apuramento de responsabilidades. E pede ainda que seja apurado se todo o fluxo do correio electrónico da própria Comissão de Trabalhadores, bem como os acessos à intranet e internet, estará a ser observado por terceiros.
Os trabalhadores das alfândegas dão ainda conta que numa reunião passada com a Direcção da DGAIEC foram informados de que já teria existido uma "análise" das áreas de trabalhos e consequentemente, dos endereços acedidos pelos funcionários. Mas, avança a CNT, "desconhece-se qual a entidade, ou organismo que o terá efectuado, suas competências e destino da informação assim recolhida".
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