A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) aplicou uma coima à empresa ANA - Aeroportos de Portugal «por infracção às leis laborais» por casos de não pagamento de prémios de assiduidade a trabalhadoras que tiram horas para aleitamento dos filhos.
Em resposta escrita enviada à agência Lusa, a Autoridade refere que a empresa já foi notificada para voluntariamente pagar a coima, estando o prazo limite ainda a correr.
Consoante a empresa pague voluntariamente a coima ou apresente testemunhas, assim será elaborada a proposta de decisão pelo respectivo instrutor do processo.
Depois haverá nova notificação para pagamento voluntário ou a empresa poderá recorrer às vias judiciais.
«Em suma, o processo está na fase em que houve a primeira notificação e se aguarda, ainda, o pagamento voluntário da coima ou a apresentação de testemunhas (contestação)», esclarece a ACT.
Os responsáveis da empresa que gere os aeroportos portugueses garantem que a ANA «cumpre integralmente toda a legislação laboral» e que «nunca fez ou fará discriminação de género entre os seus colaboradores».
http://www.agenciafinanceira.iol.pt/empresas/portugal-agencia-financeira-ana-aviacao-multa-act/1181216-1728.html
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