O Presidente da República promulgou como lei o Decreto da Assembleia da República que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social que tinha sido proposto pelo Governo.
A CGTP-IN tinha solicitado ao Presidente da República que procedesse a uma apreciação criteriosa do diploma à luz do nosso ordenamento jurídico-constitucional, dado as matérias serem complexas e estruturantes do ordenamento jurídico da segurança social e do trabalho e, por isso, deviam ter tido mais espaço para reflexão e discussão, e de se poder apreciar convenientemente os impactos financeiros no sistema da Segurança Social.
Um dos aspectos mais críticos do diploma promulgado é a modulação da taxa contributiva da segurança social em função do contrato do trabalho, usando o agravamento da taxa como um instrumento de combate à precariedade e instabilidade do emprego.
Para a CGTP-IN, o agravamento da taxa de 3%, para além de poder vir a contribuir para redução do valor dos já baixos salários dos trabalhadores precários, não contribui decisivamente para a resolução destas práticas de contratação.
Outro dos aspectos é a redução generalizada para os contratos de trabalho efectivo da taxa contributiva da parte referente às entidades patronais, em 1%, passando de 23,75% para 22,75%, que traduz uma velha aspiração do patronato. Esta medida afecta o equilíbrio financeiro do sistema previdencial, quando a questão fundamental é a necessidade de diversificar as fontes de financiamento do sistema afim de garantir a sua sustentabilidade.
O factor de sustentabilidade relacionado com a evolução média da esperança de vida foi introduzido pelo Governo PS, com o argumento de equilibrar as receitas do regime previdencial, o que já provocou uma redução nas pensões calculadas a partir de 1 de Janeiro de 2008, tendo estas perdido nesse ano 0,56%, e em 2009 já acumula 1,32%.
A CGTP-IN chama atenção que a diminuição da taxa social prevista no Código irá ter repercussões no equilibro financeiro da Segurança Social e pode vir a ter efeitos negativos nas pensões e prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho.
Agora vem o PSD, no seu programa eleitoral, propor a redução da taxa em 2% da parte da contribuição patronal até 2011, o que constitui mais um ataque ao sistema público da segurança social
Com as quebras de receitas, que derivam, por um lado do código contributivo e agora pelo o que é proposto pelo PSD, como é possível garantir no futuro os compromissos com os trabalhadores para com as suas pensões ou outras prestações que substituem os salários? O objectivo só pode ser um, reduzir mais as prestações.
A CGTP-IN opor-se-á a qualquer proposta que vise reduzir as receitas das contribuições. Mais, a CGTP-IN considera que é urgente diversificar as fontes de financiamento e salienta o facto de em 2007 ter apresentado uma proposta global, que nos seus aspectos fundamentais deve ser considerada.
O PSD e o CDS/PP, por outro lado, vêm novamente desenterrar a questão do tecto (plafonamento) nas contribuições e pensões dos trabalhadores. Ou seja, entregar ao sector financeiro parte das contribuições dos trabalhadores e parte das suas pensões.
Se os trabalhadores com mais rendimentos passarem a descontar para o sector financeiro, rompem com a base de solidariedade inter-geracional e interprofissional, em que assenta o regime previdencial. O modelo proposto, para além de conduzir a que o regime contributivo se transformasse numa protecção mínima, iria traduzir-se numa grande instabilidade para os trabalhadores com mais rendimentos.
Estas propostas destroem os alicerces em que assenta o regime contributivo: salários e períodos contributivos versus valor das pensões e prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, conduzindo os trabalhadores para um sistema privado instável e inseguro, em que não saberiam no futuro quanto seria o valor das suas pensões. Ou seja, as contribuições seriam definidas, mas o valor das pensões não.
Aliás, a crise financeira mostrou à evidência os riscos destes produtos financeiros, com a quebra acentuada no valor dos PPR’s realizados e de outros modelos de protecção privados.
A CGTP-IN lutou muito contra as propostas de plafonamento feitas pelos governos do PS, PSD e CDS/PP, que acabaram por ser derrotadas, assim como lutou contra a proposta inserida pelo Governo na lei de Bases da Segurança Social, que prevê que as contribuições possam incidir sobre uma parcela das remunerações cujo o limite é fixado por lei.
A CGTP-IN sempre defendeu e defenderá um sistema de segurança social público, universal e solidário.
CGTP-IN - 01.09.2009
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