O Governo ainda não esclareceu como ou quando vai corrigir a norma que está a penalizar as novas pensões. Os sindicatos exigem que o valor das pensões atribuídas desde o início de 2008 seja corrigido.
As três estruturas sindicais da função pública exigem que o Governo corrija o valor das pensões atribuídas aos funcionários que se aposentaram desde o início de 2008. Ou seja, a mais de 30 mil pessoas.
Em causa está uma alteração ao Estatuto de Aposentação, em vigor desde Janeiro do ano passado, que, segundo o provedor de Justiça, está a penalizar as pensões.
A norma veio antecipar o acto determinante para aposentação: a data de referência passou a ser a do momento em que a Caixa Geral de Aposentações recebe o requerimento. Porém, a alteração não salvaguardou a relevância do trabalho prestado depois desse momento. Nos meses em que aguardam a aprovação da aposentação os funcionários estão, na prática, a fazer descontos que não são contabilizados para o cálculo da pensão.
Confrontado com a questão, o Governo comprometeu-se a alterar a lei, tal como o DN ontem noticiou. O Ministério das Finanças continua, contudo, sem esclarecer como ou quando.
"A correcção devia ter sido feita ontem", defende Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), salientando que "não há nenhuma razão para o processo não estar concluído antes do final da legislatura". O presidente do STE considera "óbvio" que, tendo a norma prejudicado as novas pensões, estas devam agora ser corrigidas.
Eugénio Rosa defende que o Governo deve acrescentar à lei uma norma que salvaguarde a relevância do trabalho prestado depois do pedido de aposentação. Também o responsável do gabinete técnico da Federação Nacional de Sindicatos, da Frente Comum, defende que a alteração deve contemplar retroactivos. "Isto deve ser feito rapidamente. O encargo não é assim tão grande. Nas pensões altas deve implicar 10 ou 15 euros", afirma.
A Fesap é a única estrutura sindical que admite que a alteração possa estar concluída depois do final desta legislatura, por considerar que a decisão pode criar "dificuldades" na gestão do orçamento da Caixa Geral de Aposen- tações. José Abraão pede, por isso, uma correcção "tão rápida quanto possível", que contemple as pensões já atribuídas ." Não faz sentido as pessoas serem prejudicadas por atrasos relativamente aos quais não têm culpa absolutamente nenhuma. A correcção só se compreende com retroactivos", declara.
D.N. - 06.06.09
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