O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou esta terça-feira "precipitada", "mal ponderada" e "inaceitável" a proposta do Governo de alteração do regime da jubilação daqueles profissionais, alertando que mexe com "equilíbrios fundamentais" sem medir as consequências.
João Palma falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o diploma que revê os Estatutos dos Magistrados do Ministério Público em matéria de jubilação e aposentação.
O presidente do SMMP enfatizou que a jubilação é um "estatuto essencial" para os magistrados já que estes continuam sujeitos aos mesmos deveres profissionais que tinham quando exerciam funções na magistratura do MP.
Nas palavras de João Palma, a jubilação deve funcionar como uma "extensão do dever de isenção e de independência" dos magistrados do MP, projectando-se para além do exercício das funções.
Neste sentido, entende que muitas das soluções propostas são "extemporâneas" e "inoportunas", tanto mais que em vez de reforçarem o instituto da jubilação aproximam o regime da jubilação do da aposentação. Neste último regime, os magistrados não estão vinculados a uma série de deveres e podem exercer outro tipo de profissões.
João Palma acusou ainda o diploma que altera o regime da jubilação de "desprezar as especificidades" da magistratura do MP e de apresentar um regime transitório mais acelerado se comparado com várias outras profissões que implicam menos responsabilidade e menor "desgaste intelectual".
O presidente do SMMP disse ainda que sob a capa de se tentar aproximar a idade de reforma dos magistrados das restantes profissões se está a cometer toda uma série de injustiças para com a classe.
João Palma esteve acompanhado no Parlamento pelo secretário-geral do sindicato, Rui Cardoso, que abordou outros aspectos específicos do diploma em análise.
http://www.publico.pt/Sociedade/sindicato-proposta-de-alteracao-dos-estatutos-dos-magistrados-e-inaceitavel_1479304
O presidente do SMMP enfatizou que a jubilação é um "estatuto essencial" para os magistrados já que estes continuam sujeitos aos mesmos deveres profissionais que tinham quando exerciam funções na magistratura do MP.
Nas palavras de João Palma, a jubilação deve funcionar como uma "extensão do dever de isenção e de independência" dos magistrados do MP, projectando-se para além do exercício das funções.
Neste sentido, entende que muitas das soluções propostas são "extemporâneas" e "inoportunas", tanto mais que em vez de reforçarem o instituto da jubilação aproximam o regime da jubilação do da aposentação. Neste último regime, os magistrados não estão vinculados a uma série de deveres e podem exercer outro tipo de profissões.
João Palma acusou ainda o diploma que altera o regime da jubilação de "desprezar as especificidades" da magistratura do MP e de apresentar um regime transitório mais acelerado se comparado com várias outras profissões que implicam menos responsabilidade e menor "desgaste intelectual".
O presidente do SMMP disse ainda que sob a capa de se tentar aproximar a idade de reforma dos magistrados das restantes profissões se está a cometer toda uma série de injustiças para com a classe.
João Palma esteve acompanhado no Parlamento pelo secretário-geral do sindicato, Rui Cardoso, que abordou outros aspectos específicos do diploma em análise.
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