A Audiência Nacional espanhola confirmou hoje haver “dúvidas” sobre a constitucionalidade do corte salarial aos funcionários públicos, remetendo a questão para o Tribunal Constitucional, confirmaram fontes judiciais.
As fontes explicaram que a decisão foi tomada pela Sala Social da Audiência Nacional, o tribunal especial com sede em Madrid com jurisdição sobre toda a Espanha, que analisou o decreto-lei que em Maio cortou os salários dos funcionários públicos cinco por cento em média.
Rejeitando os argumentos da procuradoria-geral do Estado, o tribunal mantém que há “dúvidas” sobre se a medida encaixa ou não no direito à liberdade sindical e no princípio constitucional de igualdade.
No dia 7, a Audiência Nacional tinha já aprovado por unanimidade uma deliberação que questiona a constitucionalidade das medidas por considerar que pode estar em causa "o conteúdo essencial do direito à liberdade sindical".
Essa decisão tornou admissíveis as iniciativas dos sindicatos para contestarem as baixas salariais em sede judicial. Seguiu-se depois um período de dez dias para as partes implicadas se pronunciarem sobre o assunto
As decisões da Audiência Nacional tiverem origem numa queixa levantada por funcionários da Fábrica Nacional de Moeda, que agora é remetida para o Tribunal Constitucional.
Os sindicatos que levaram o assunto aos tribunais consideram que o corte salarial por decreto violou o direito à negociação colectiva – contido no direito à liberdade sindical, tendo sido discriminatório por não abranger, entre outros, funcionários da RENFE e ADIF (ferrovia) e AENA (aeroportos).
Os sindicatos espanhóis têm defendido que os trabalhadores afectados pelas reduções salariais – bem como por medidas contidas na recente reforma laboral – devem avançar para os tribunais.
Rejeitando os argumentos da procuradoria-geral do Estado, o tribunal mantém que há “dúvidas” sobre se a medida encaixa ou não no direito à liberdade sindical e no princípio constitucional de igualdade.
No dia 7, a Audiência Nacional tinha já aprovado por unanimidade uma deliberação que questiona a constitucionalidade das medidas por considerar que pode estar em causa "o conteúdo essencial do direito à liberdade sindical".
Essa decisão tornou admissíveis as iniciativas dos sindicatos para contestarem as baixas salariais em sede judicial. Seguiu-se depois um período de dez dias para as partes implicadas se pronunciarem sobre o assunto
As decisões da Audiência Nacional tiverem origem numa queixa levantada por funcionários da Fábrica Nacional de Moeda, que agora é remetida para o Tribunal Constitucional.
Os sindicatos que levaram o assunto aos tribunais consideram que o corte salarial por decreto violou o direito à negociação colectiva – contido no direito à liberdade sindical, tendo sido discriminatório por não abranger, entre outros, funcionários da RENFE e ADIF (ferrovia) e AENA (aeroportos).
Os sindicatos espanhóis têm defendido que os trabalhadores afectados pelas reduções salariais – bem como por medidas contidas na recente reforma laboral – devem avançar para os tribunais.
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