Uma decisão do Tribunal de Contas que impede alegadamente a Câmara Municipal de Lisboa de transferir «as verbas, obrigatórias e imprescindíveis», para os Serviços Sociais da CML, «está a provocar uma grave asfixia financeira». O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa afirma, num comunicado que divulgou dia 20, que «estamos perante um cenário que, caso não seja resolvido urgentemente, poderá ter consequências de extrema gravidade, como o encerramento dos SS».
O STML previne que «o funcionamento dos SSCML está, neste momento, assegurado somente até ao início de 2011», e alerta os associados da instituição herdeira da Caixa de Previdência dos Trabalhadores da CML para que se devem bater pela manutenção do serviço.
As decisões do Tribunal de Contas - que remontam ao Orçamento do Estado de 2007, afectam a generalidade dos municípios e são contestadas igualmente pelo STAL - «são o resultado de legislação contra o mundo do trabalho», acusa o STML, que considera «preocupante que em toda a linha se valorize a implementação de decisões políticas que vão no sentido de cortar direitos e benefícios aos trabalhadores».
O problema foi também levantado pelo Sindicato da Função Pública do Sul e Açores, que colocou particular ênfase nos 70 postos de trabalho que estão ameaçados nos SSCML.
Ambos os sindicatos da CGTP-IN defendem que a Câmara presidida por António Costa não pode limitar-se a assistir e deve intervir para defender os Serviços Sociais e impedir o estrangulamento financeiro.
Caixa dos Jornalistas
«Perplexo» com a inclusão da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas na lista de institutos e organismos a extinguir, constante do Relatório do Orçamento do Estado para 2011, o Sindicato dos Jornalistas apelou à mobilização dos profissionais para defesa da sua Caixa, e ao Governo e à ministra do Trabalho, «para que não cometam um erro tão clamoroso quanto injustificável, como seria a extinção da CPAFJ».
As despesas de funcionamento da Caixa, refere um comunicado do SJ, de dia 21, são da ordem dos 250 mil euros por ano (preços de 2010 e incluindo os salários de sete funcionários). Além de «prestar um excelente serviço», a CPAFJ é «o único “cofre-forte” do histórico e da vida contributiva de milhares de jornalistas», seja porque os registos anteriores a 1998 só ali existem em suporte de papel, seja porque os posteriores, embora em suporte informático, não são passíveis de transferência imediata para o sistema da Segurança Social.
Ainda não estão concluídos, por outro lado, os processos interpostos pelo SJ em 2007 contra o Estado português, nos tribunais administrativos e fiscais de Lisboa, Funchal e Ponta Delgada, contra o fim do financiamento da saúde dos jornalistas - recorda o sindicato.
Ministério da Justiça
Para a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, seria «para deitar às urtigas» a negociação de que falava o ministro da Justiça, após a aprovação do decreto-lei que extingue o subsistema de Saúde e Acção Social Complementar dos trabalhadores do Ministério da Justiça (medida integrada no «pacote de austeridade», anunciado a 7 de Outubro).
Aprovado «na generalidade para negociação», segundo o Governo, o diploma foi remetido à Frente Comum como projecto, para que se pronunciasse em oito dias e prevendo a entrada em vigor a 1 de Novembro.
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