Na redução da despesa do Estado, têm um elevado peso os cortes nas prestações sociais, que valem 0,6 por cento do PIB e surgem em segundo lugar, logo a seguir à diminuição da massa salarial.
«Os sacrifícios são só para o povo», protestou a CGTP-IN, ao reagir à publicação, na segunda-feira, do decreto-lei que altera as regras relativas à alteração de prestações familiares, com entrada em vigor prevista para 1 de Novembro.
Com estas novas regras, o Governo retira o abono de família aos agregados dos dois escalões mais elevados de rendimentos e acaba com a majoração de 25 por cento, fixada desde 2008, para os dois escalões mais baixos. A Intersindical considera esta medida «intolerável» e realça que se trata de famílias com rendimentos baixíssimos, de 475 ou 600 euros euros mensais, a quem são retirados abonos de 45 ou 20 euros, consoante a idade dos filhos.
E há famílias que, com rendimentos brutos mensais de 1300 euros, «deixam de receber o abono, como se de ricos se tratasse». Perante isto, a central assinala que «aos trabalhadores, tudo lhes é exigido para diminuir o défice», enquanto «o Governo, com o apoio do PSD, mantém os detentores das grandes fortunas fora destas exigências».
Uma vez que as condições de atribuição das prestações são comuns, a Inter exige que o Governo esclareça se também estará em causa o abono de família pré-natal (pago quando a futura mãe atinge a 13.ª semana de gravidez).
Menos 984,4 milhões
Na sexta-feira, dia 22, a CGTP-IN tinha já comentado as informações contidas na proposta de Orçamento do Estado, destacando a intenção do Governo de reduzir em 984,4 milhões de euros as transferências do Estado para a Segurança Social no próximo ano (caindo quase 12 por cento, de 7 874,4 para 6 950 milhões).
«São os desempregados e as pessoas mais pobres e vulneráveis as atingidas» pelas alterações que visam gerar este resultado, uma vez que a redução da despesa do Estado é obtida à custa de prestações sociais de natureza não contributiva (o rendimento social de inserção, a acção social, incluindo a acção social escolar, e o subsídio social de desemprego), afectando ainda famílias de rendimentos baixos ou médio-baixos (no caso do abono de família). Nas várias componentes, cujas reduções somam o equivalente a 0,6 por cento do PIB, a que tem maior impacto orçamental é a redução do abono de família, que representa por si só um terço daquela fatia.
O Governo prevê reduzir a despesa com o abono de família em 22,6 por cento e baixar a despesa com o rendimento social de inserção em 23,2 por cento, enquanto as prestações de desemprego cairão mais de seis por cento (embora no OE o Executivo admita um ligeiro aumento do desemprego).
Ora, nota a Inter, permanecendo uma crise de emprego, deveriam manter-se medidas de alívio da situação dos desempregados, como o prolongamento da concessão do subsídio social de desemprego e a redução do período de garantia do subsídio de desemprego.
Mas a proposta do Governo é também desfavorável para os trabalhadores inseridos no sistema previdencial, quer pelas maiores restrições no subsídio de desemprego, quer porque as pensões não serão actualizadas.
A central dá conta ainda de que o Relatório da Proposta de OE não faz qualquer menção à situação da dívida de contribuições, enquanto o Relatório de Sustentabilidade integra projecções que «contrariam as visões de alarmismo quanto a uma ruptura iminente do sistema previdencial, que geralmente é feita com vista a defender a privatização da Segurança Social».
Consultivo marginalizado
No Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, a CGTP-IN verifica «nos últimos anos, nomeadamente desde a entrada em funções do actual Presidente do Conselho Directivo, uma progressiva marginalização do Conselho Consultivo, que se reflecte no cerceamento do exercício das suas competências legais».
Por este motivo, depois de, em Janeiro e em Abril, ter requerido ao presidente deste órgão, Daniel Bessa, a convocação de uma reunião extraordinária, a central dirigiu-se na semana passada aos presidente dos grupos parlamentares, para que analisem esta situação - em especial a legalidade da apresentação dos Relatórios e Contas.
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