Os cerca de 400 funcionários da Assembleia da República contestam um artigo do Orçamento do Estado. Queriam ter estatuto de nomeados e podem decidir-se pela paralisação.
Uma discreta votação, ontem de manhã, de um artigo do OE 2010, enfureceu os quase 400 funcionários parlamentares, podendo levá--los à greve - o que, a ter adesão, tornaria impossível o funcionamento da Assembleia da República (AR). O Sindicato dos Funcionários Parlamentares convocou uma assembleia geral para segunda-feira e o seu presidente, João Nuno Amaral, admitiu ao DN que a greve é de facto "uma hipótese em cima da mesa" porque o que está em causa "é uma questão de princípio". O dirigente não adianta, porém, que proposta fará aos funcionários, argumentando que não quer "condicionar a discussão", preferindo "ouvir primeiro". Nunca na sua história os funcionários parlamentares fizeram greve.
O que está em causa é o vínculo entre os funcionários e a AR. Querem poder ter o estatuto de "nomeados" - como já têm diplomatas, militares do quadro permanente, funcionários dos serviços secretos, da investigação criminal, das polícias de segurança e das inspecção - e não de simplesmente "contratados", como é regra geral na administração pública.
Chegou ao plenário uma proposta, discutida primeiro no Conselho de Administração (CA) da AR, consagrando o tal estatuto de "nomeação" aos funcionários parlamentares. Subscreveram-na todos os partidos menos o PS. Só que, à última da hora, o PSD retirou-lhe apoio: a proposta foi chumbada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e o voto a favor dos restantes. Jorge Costa, deputado que representa o PSD no CA da AR, explicou ao DN que o seu partido se absteve em respeito ao princípio (não regimental) segundo o qual as propostas oriundas do CA ou são apoiadas por todos ou não são, acusando o PS de ter dado o dito por não dito. José Lello, socialista que preside ao CA, disse ao DN ter pessoalmente apoiado a proposta. Mas o seu partido é que não, bem como o Governo, alegando, segundo afirmou, que conceder o estatuto de nomeação aos funcionários parlamentares criaria "um precedente que poderia contaminar outras situações". E por isso a bancada do PS votou contra. Jorge Costa adiantou que o dossier pode ser a qualquer momento reaberto.
A diferença entre os dois regimes é substancial. O vínculo de nomeação é forte e o de contratado é frágil (os contratados podem, por exemplo, ser afastados com "despedimento por inadaptação" ou com "justa causa", o que não acontece nos nomeados). Ora isto, lia-se num abaixo-assinado ontem posto a circular entre os funcionários, terá "consequências nefastas (...) na autonomia da Assembleia da República e no desempenho das suas funções enquanto órgão de soberania".
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1517168
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