Frente Comum prossegue com a luta: Greve na Administração Pública

Os trabalhadores da Administração Pública regressam à greve no dia 4 de Março, e farão nova manifestação nacional no fim da primavera, porque «o Governo não deixa alternativas aos trabalhadores».

À saída da primeira reunião negocial sobre actualizações salariais, no Ministério das Finanças, anteontem, a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração pública, Ana Avoila, anunciou nova greve nacional dos trabalhadores da Administração Pública, para 4 de Março, e outra manifestação nacional, em data a designar, em Maio ou Junho.
A decisão foi tomada numa cimeira de sindicatos que decorreu na manhã do mesmo dia, em Lisboa.
Da reunião no Ministério, onde o Governo PS se fez representar pelo secretário de Estado do Orçamento, a dirigente sindical revelou que os interlocutores do Executivo de José Sócrates foram «irredutíveis em todas as matérias», e demonstraram como «o Governo continua com uma postura prepotente e não negoceia com os sindicatos».
Para compensar as perdas salariais dos funcionários públicos, ocorridas durante a década passada, e garantir que este ano não percam ainda mais, a FCSAP/CGTP-IN reivindica aumentos de 4,5 por cento, com a garantia de um aumento mínimo de 50 euros, para todos os trabalhadores, exige a suspensão ou revogação dos critérios das quotas, na avaliação de desempenho, contidos no SIADAP, além de um vasto conjunto de outras matérias destruidoras de direitos e de serviços públicos ( ver página 5).

Contratação «despachada» no IGFSS

Através de despacho, «o Governo está a travar a celebração de acordos de contratação colectiva em entidades empregadoras públicas, dando instruções que subvertem por completo as normas legais de contratação colectiva na Administração Pública ao fazer depender as negociações e a celebração de acordos da vontade dos membro dos Governo», acusou, numa nota à imprensa de dia 3, a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. Em causa está o comportamento «inaceitável», constatado pela federação nas negociações do acordo colectivo proposto pela FNSFP/CGTP-IN ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).
Depois de ter enviado ao IGFSS, em 16 de Dezembro, a sua proposta de acordo, a federação esperou por uma resposta, durante o prazo estipulado de um mês, mas não a obteve, o que a levou a requerer a conciliação à Direcção-Geral da Administração e Emprego Público. Mas aquela Direcção-Geral comunicou que «não havia necessidade de proceder à conciliação», pois tinha remetido a proposta sindical para os respectivos secretários de Estado. Para a FNSFP, trata-se de um procedimento que inviabiliza a concretização da negociação, viola o procedimento de conciliação e faz depender da vontade dos membros do Governo, a consagração do direito à contratação colectiva.

«Mau serviço» na aposentação

A propósito do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2010, relativas à fiscalização sucessiva da matéria respeitante ao regime de aposentação pretendido pelo Governo PS, onde se conclui que ele não contém a violação de qualquer parâmetro constitucional, a Frente Comum considerou, num comunicado de dia 1, que foi prestado «um mau serviço» à comunidade jurídica e aos trabalhadores da Administração Pública.
Ao analisar o acórdão que revela as conclusões da fiscalização abstracta sucessiva daquele diploma, após ter sido solicitada por 29 deputados, onde se inclui o Grupo Parlamentar do PCP, a FCSAP explicou que aquela legislação «torna mais exigentes as condições de acesso à aposentação», devido à adopção «de uma fórmula de cálculo das respectivas pensões, menos generosa», resultando, daí, «uma diminuição de benefícios».
Para a FCSAP há parâmetros, no diploma do Governo, violadores de princípios constitucionais como o direito à Segurança Social, a proibição do retrocesso social, o princípio da segurança jurídica e o da igualdade.

http://www.avante.pt/noticia.asp?id=32483&area=4