Casos de Braga exigem acção da AR: Urge mudar o lay-off

Várias centenas de trabalhadores, muitos deles de empresas que anunciaram despedimentos ou impuseram o lay-off, exigiram sexta-feira, em Braga, mudanças no rumo do País e, com urgência, na lei que deixa as mãos livres ao patronato.

A pretexto da crise, várias empresas recorrem ao lay-off (suspensão temporária dos contratos de trabalho) e passam a pagar menos aos trabalhadores, mas exigem-lhes horas extra e aumentam os ritmos laborais. Algumas aproveitam até para, com o tempo de lay-off, «acertar as contas» relativas a horas trabalhadas a mais e que foram colocadas em «banco de horas».
A denúncia pública foi feita por Adão Mendes, coordenador da União dos Sindicatos de Braga e membro da Comissão Executiva da CGTP-IN, e está também contida na resolução que os manifestantes aprovaram e, resistindo aos aguaceiros dessa tarde, foram entregar no Palácio dos Falcões, ao cuidado do novo governador civil, que tomava posse em Lisboa.
No documento, chama-se a atenção para «uma generalizada e abusiva acção de agravamento da exploração, tentativa de retrocesso e liquidação de direitos, alargamento e desregulamentação dos horários de trabalho», desenvolvida nos últimos meses, «a pretexto da crise» e «além dos efeitos da crise», enquanto «uma intensa campanha» procura «apresentar como resposta à crise exactamente as políticas e opções que estão na base» dela.
«Hoje percebe-se que o lay-off foi claramente usado para fins políticos». São referidos os casos da Jado Ibéria, da Leica, da Coelima, da Delphi e da Qimonda: nestas empresas, «depois dos apoios públicos, do adiamento de “soluções” para depois do período eleitoral, o recurso a este mecanismo transformou-se, ou está em vias de se transformar, em despedimento colectivo de centenas de trabalhadores, sem que haja um efectivo controlo por parte das autoridades».
«Várias entidades patronais» são acusadas, na resolução, de recorrerem ao lay-off «reduzindo as remunerações dos trabalhadores, ao mesmo tempo que lhes exigem horas extraordinárias, que aumentam os ritmos e a intensidade do trabalho, que aumentam a produção e os lucros». Sujeitos a uma situação em que, frequentemente, não se verificam as exigências legais mas esse incumprimento não é fiscalizado nem punido, os trabalhadores vêem os seus já baixos salários reduzidos em um terço e até ficam, «em muitos casos, a trabalhar sem receber, mantendo todas as responsabilidades». «Desde trabalhadores que vêem os seus horários reduzidos em 28 horas mensais, passando ilegalmente a receber apenas dois terços da sua retribuição, o que significa trabalhar 30 ou mais horas sem receber, a trabalhadoras que, em períodos de redução de actividade, ficam 8 meses sem receber os salários», aos patrões «tudo é permitido» - protesta-se na resolução.
Depois de alertar para o facto de, no Programa de Governo do PS, estar «abertamente» assumida a intenção de intrometer o poder político na contratação colectiva, para impor a desregulamentação dos horários de trabalho e reduzir os direitos de todos os trabalhadores, o documento redigido pela USB/CGTP-IN recorda os efeitos conjugados da aprovação do Código do Trabalho e do «desinvestimento deliberado» na Autoridade para as Condições de Trabalho. Para além do desequilíbrio das relações laborais, a favor do patronato, este conta ainda com a impunidade propiciada pela inoperância da ACT.
A União dos Sindicatos de Braga e os trabalhadores que participaram na acção de 27 de Novembro, reafirmando a oposição ao actual regime legal do lay-off, defendem a sua urgente alteração, de modo a garantir o reforço dos direitos dos trabalhadores e responsabilizar o Governo e as entidades patronais. São enunciadas nove medidas concretas e, da Assembleia da República, são reclamadas «medidas urgentes» que vão naquele sentido.
Avante - 03.12.09