O Estado desconhece quantas pessoas com deficiência trabalham na administração pública e muitas vezes não divulga a quota de emprego obrigatória nos concursos. O Governo contrapõe que se há situações irregulares cabe também aos parceiros sociais denunciá-las.
O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, defendeu, em declarações à agência Lusa, que o Estado “não tem nenhuma ideia” de quantas pessoas com deficiência trabalham para si porque “falta informação sistematizada quanto aos recursos humanos”.
A secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, por seu lado, não conseguiu dar um número exato, mas lembrou um estudo do Instituto Nacional de Administração de 2008 que apontava para cerca de três mil pessoas. "Sabemos que [atualmente] este número será bastante inferior aos cinco por cento que decorrem da legislação”, admitiu Idália Salvador Serrão.
De acordo com a secretária de Estado, em 2008, dos 690 lugares colocados a concurso, 74 foram reservados para pessoas com deficiência.
A legislação que entrou em vigor em 2001 determina uma quota para pessoas com deficiência em todos os concursos externos de ingresso na função pública. A quota é de cinco por cento quando o número de lugares a concurso é igual ou superior a dez.
“Posso dizer que esses procedimentos concursais e os concursos não estão a ter isso em conta, pelo menos aqueles de que temos conhecimento não têm a quota de cinco por cento para deficientes e neste momento o Governo está a incorrer numa ilegalidade”, acusa a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila.
Opinião partilhada pelo presidente da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), para quem “a quota de emprego para deficientes não foi posta em prática”.
“Na altura fizemos parte do grupo de trabalho e o nosso objetivo era que a quota de emprego na administração pública fosse um instrumento de visibilidade das pessoas com deficiência e das suas competências, mas este efeito saiu totalmente ao lado porque nada foi feito”, criticou Humberto Santos.
Criticas que a secretária de Estado refuta, apontando que nos últimos concursos as candidaturas de pessoas com deficiência foram “manifestamente inferiores aos lugares”.
“Em 2007 foram colocados a concurso 667 lugares, desses foram reservados 101 para pessoas com deficiência, o que representa 15 por cento, e depois apareceram 29 pessoas”, exemplificou.
Acrescentou que desde a entrada em vigor da lei contra a discriminação em razão da deficiência, em 2006, o número de queixas tem diminuído significativamente, passando de 119 em 2007 para 74 em 2008 e 47 em 2009. Apontou que as áreas onde se centram a maioria das queixas são o mercado imobiliário, o acesso ao crédito à habitação, o acesso a contratos de seguros, a educação e questões laborais.
“Não quer dizer que não existam problemas, mas tem de haver uma consciencialização de que todos somos fundamentais para resolver as questões porque é a partir dos casos específicos que podemos corrigir as ineficiências do próprio sistema”, defendeu.
Idália Salvador Serrão recusa a ideia de discriminação e é perentória quanto à acusação de que o Estado não inclui quotas de emprego para deficientes: “Se não é dada nota pública de que há vagas para deficientes, então denunciem”.
A secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, por seu lado, não conseguiu dar um número exato, mas lembrou um estudo do Instituto Nacional de Administração de 2008 que apontava para cerca de três mil pessoas. "Sabemos que [atualmente] este número será bastante inferior aos cinco por cento que decorrem da legislação”, admitiu Idália Salvador Serrão.
De acordo com a secretária de Estado, em 2008, dos 690 lugares colocados a concurso, 74 foram reservados para pessoas com deficiência.
A legislação que entrou em vigor em 2001 determina uma quota para pessoas com deficiência em todos os concursos externos de ingresso na função pública. A quota é de cinco por cento quando o número de lugares a concurso é igual ou superior a dez.
“Posso dizer que esses procedimentos concursais e os concursos não estão a ter isso em conta, pelo menos aqueles de que temos conhecimento não têm a quota de cinco por cento para deficientes e neste momento o Governo está a incorrer numa ilegalidade”, acusa a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila.
Opinião partilhada pelo presidente da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), para quem “a quota de emprego para deficientes não foi posta em prática”.
“Na altura fizemos parte do grupo de trabalho e o nosso objetivo era que a quota de emprego na administração pública fosse um instrumento de visibilidade das pessoas com deficiência e das suas competências, mas este efeito saiu totalmente ao lado porque nada foi feito”, criticou Humberto Santos.
Criticas que a secretária de Estado refuta, apontando que nos últimos concursos as candidaturas de pessoas com deficiência foram “manifestamente inferiores aos lugares”.
“Em 2007 foram colocados a concurso 667 lugares, desses foram reservados 101 para pessoas com deficiência, o que representa 15 por cento, e depois apareceram 29 pessoas”, exemplificou.
Acrescentou que desde a entrada em vigor da lei contra a discriminação em razão da deficiência, em 2006, o número de queixas tem diminuído significativamente, passando de 119 em 2007 para 74 em 2008 e 47 em 2009. Apontou que as áreas onde se centram a maioria das queixas são o mercado imobiliário, o acesso ao crédito à habitação, o acesso a contratos de seguros, a educação e questões laborais.
“Não quer dizer que não existam problemas, mas tem de haver uma consciencialização de que todos somos fundamentais para resolver as questões porque é a partir dos casos específicos que podemos corrigir as ineficiências do próprio sistema”, defendeu.
Idália Salvador Serrão recusa a ideia de discriminação e é perentória quanto à acusação de que o Estado não inclui quotas de emprego para deficientes: “Se não é dada nota pública de que há vagas para deficientes, então denunciem”.
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