Monitorização da Reforma Penal

"Este relatório concretiza, por solicitação do Ministério da Justiça, algumas das recomendações constantes do Relatório Final da monitorização da reforma penal de 2007, realizado pelo Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra1. O programa de monitorização teve como objectivo central avaliar a reforma penal, numa perspectiva sistémica e atendendo aos fins propostos pelo
legislador, identificar problemas e apresentar recomendações.
O nosso trabalho incidiu, mais em detalhe, na avaliação das seguintes medidas: detenção; constituição de arguido; interrogatório de arguido; medidas de coacção, em especial a prisão preventiva; validação do segredo de justiça, prorrogação e adiamento do acesso aos autos; meios de obtenção de prova; intervenção do advogado; comunicação de excesso de prazo de inquérito; suspensão provisória do processo; processos especiais; sanções penais; liberdade condicional; abertura da audiência para aplicação retroactiva da lei penal mais favorável; e deveres de informação à vítima. - "Relatório Complementar (2 de Outubro de 2009)

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