Associações de militares em carta-aberta: Mudança imperiosa

As medidas que o Governo vem aprovando acentuam «o risco de ruptura e quebra de coesão entre os militares das Forças Armadas», alertaram a AOFA, a ANS e a APA.

Estas associações profissionais de militares (Associação de Oficiais das Forças Armadas, Associação Nacional de Sargentos e Associação de Praças da Armada) subscreveram, em conjunto, uma «carta-aberta aos portugueses», a propósito do final da legislatura e perante a urgência de «alertar a opinião pública para a necessidade imperiosa de uma mudança».
No documento, intitulado «Problemas agravados, desafios para uma nova legislatura» e divulgado no dia 11, as associações começam por assinalar que, «contrariando compromissos eleitorais e políticos, assumidos claramente pelo “bloco central” que nos tem governado, a reorganização das Forças Armadas, acordada por seus representantes no silêncio dos gabinetes, fracassou». «Desde logo», apontam, «por não conseguir a economia de meios indispensáveis ao investimento» necessário e à «dignificação da condição militar».
«Ocultar do debate público a degradação da condição militar» é precisamente uma das consequências imputadas à política de Defesa. «O falso consenso, os silêncios, as omissões e as cumplicidades/conivências da má governação das últimas décadas, na área da Defesa Nacional, agravados pelo injustificado secretismo do Governo e da respectiva Comissão na Assembleia da República, só têm servido para agravar o desconhecimento público de matérias que nada têm de reservado», assim «contribuindo decisivamente para a separação dos portugueses das suas Forças Armadas».
A AOFA, a ANS e a APA concretizam as críticas em três áreas:
- a degradação das condições de aposentação e assistência na doença dos militares, que foi usada pelo Governo «para servir de vanguarda na redução geral de direitos, que impôs de seguida, continuadamente, de forma unilateral e sem diálogo, aos demais servidores do Estado»;
- o novo regime remuneratório para os militares, «tecnicamente mal concebido, incompleto e, como se tornou público, a reboque o processo reivindicativo da Administração Interna», e com o qual o Governo veio «ferir a coesão e agravar, internamente, desigualdades e injustiças», ao mesmo tempo que não assegura «equidade com as correspondentes categorias dos demais servidores do Estado»;
- e o Regulamento de Disciplina Militar, que «agrava a sujeição dos militares e se centrou em medidas claramente destinadas a perseguir o “delito de opinião”, acentuando o dever de obediência a todo o custo, suprimindo paralelamente deveres éticos dos chefes militares e fazendo regredir o quadro de penas a um nível por vezes superior ao tempo da ditadura».
«Consensualmente», os militares rejeitam o RDM e o sistema remuneratório, «aprovados no silêncio de quase toda a oposição», e «requerem a revogação destes diplomas e a sua revisão imediata», afirma-se na carta-aberta.
Para as associações, merece ainda rejeição «a forma como tem sido exercida a autoridade política sobre os militares, inviabilizando a sua participação efectiva nos processos de decisão sobre as matérias de natureza socioprofissional e desprezando as suas legítimas e consensuais posições».
Avante - 24.09.09