Um despacho conjunto da Justiça e das Finanças mandou suspender a aquisição de bens e serviços e usar essa verba para reforçar dotações de despesas com pessoal.
O Ministério das Finanças mandou suspender a aquisição de bens e serviços para poder pagar os salários de Dezembro aos funcionários do Ministério da Justiça. A decisão consta de um despacho a que o PÚBLICO teve acesso assinado em conjunto pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e pelo ministro da Justiça, Alberto Martins, a 19 de Novembro.
"Para assegurar os recursos necessários à satisfação dos compromissos previstos para Dezembro de 2010 em matéria de despesas com pessoal (...), torna-se imprescindível adoptar medidas de forte contenção da despesa em outras rubricas não essenciais ao funcionamento normal dos serviços", lê-se no início do despacho.
Os dois ministros determinam que os serviços do Ministério da Justiça - que incluem tribunais e conservatórias - não possam comprometer-se com a aquisição de "bens e serviços" e de "bens de capital".
O mesmo despacho determina ainda que os saldos apurados nessas duas rubricas - aquisição de bens e serviços, bem como aquisição de bens de capital - "devem ser utilizados para reforçar" as dotações de despesas de pessoal. Em caso de ter de se assumir um "novo compromisso" financeiro, tem que se pedir uma autorização excepcional que só pode ser dada pelos ministros da Justiça e das Finanças.
O despacho foi assinado quatro dias depois de Alberto Martins ter evitado dizer com precisão, no Parlamento, qual o valor do "buraco" do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça. O responsável, que esteve numa audição a propósito do Orçamento do Estado para 2011, disse apenas que o "buraco" financeiro será "bastante menor" do que os 323 milhões previstos para 2009.
Alberto Martins vai estar hoje outra vez no Parlamento, a pedido do CDS-PP, para esclarecer a demissão dos responsáveis da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Antes, dará posse à nova equipa desta estrutura, liderada pelo juíz-desembargador Pedro Lima Gonçalves. José António Rodrigues da Cunha, que liderava a DGAJ, demitiu-se há precisamente uma semana, dias depois de João Correia ter deixado a Secretaria de Estado da Justiça. A semana passada acabou com uma terceira demissão no âmbito do ministério: a do subdirector-geral da Administração da Justiça, Fernando Sousa Marques.
Estudo arrasa opções do mapa judiciário
A estratégia seguida para o novo mapa judiciário "não é clara e linear" e está "refém das contingências" próprias da vida "política e governamental". É o que se lê num relatório a divulgar sexta-feira pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). O relatório, que avalia o impacto do primeiro ano das três novas comarcas-piloto da reorganização judiciária, foi elaborado pelo Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da ASJP e será apresentado na conferência Tribunais e cidadãos - Um pacto de confiança", no Campus de Justiça, em Lisboa.
O estudo conclui que a acção dos decisores (legislativo, executivo e judicial) "não está coordenada aos seus vários níveis", reflectindo-se na "ausência de um verdadeiro programa de acompanhamento da reforma". "Esperava-se mais dos responsáveis políticos e institucionais envolvidos no que respeita ao acompanhamento efectivo desta reforma e da experiência dos tribunais-piloto", acentua o relatório.
"Para assegurar os recursos necessários à satisfação dos compromissos previstos para Dezembro de 2010 em matéria de despesas com pessoal (...), torna-se imprescindível adoptar medidas de forte contenção da despesa em outras rubricas não essenciais ao funcionamento normal dos serviços", lê-se no início do despacho.
Os dois ministros determinam que os serviços do Ministério da Justiça - que incluem tribunais e conservatórias - não possam comprometer-se com a aquisição de "bens e serviços" e de "bens de capital".
O mesmo despacho determina ainda que os saldos apurados nessas duas rubricas - aquisição de bens e serviços, bem como aquisição de bens de capital - "devem ser utilizados para reforçar" as dotações de despesas de pessoal. Em caso de ter de se assumir um "novo compromisso" financeiro, tem que se pedir uma autorização excepcional que só pode ser dada pelos ministros da Justiça e das Finanças.
O despacho foi assinado quatro dias depois de Alberto Martins ter evitado dizer com precisão, no Parlamento, qual o valor do "buraco" do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça. O responsável, que esteve numa audição a propósito do Orçamento do Estado para 2011, disse apenas que o "buraco" financeiro será "bastante menor" do que os 323 milhões previstos para 2009.
Alberto Martins vai estar hoje outra vez no Parlamento, a pedido do CDS-PP, para esclarecer a demissão dos responsáveis da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Antes, dará posse à nova equipa desta estrutura, liderada pelo juíz-desembargador Pedro Lima Gonçalves. José António Rodrigues da Cunha, que liderava a DGAJ, demitiu-se há precisamente uma semana, dias depois de João Correia ter deixado a Secretaria de Estado da Justiça. A semana passada acabou com uma terceira demissão no âmbito do ministério: a do subdirector-geral da Administração da Justiça, Fernando Sousa Marques.
Estudo arrasa opções do mapa judiciário
A estratégia seguida para o novo mapa judiciário "não é clara e linear" e está "refém das contingências" próprias da vida "política e governamental". É o que se lê num relatório a divulgar sexta-feira pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). O relatório, que avalia o impacto do primeiro ano das três novas comarcas-piloto da reorganização judiciária, foi elaborado pelo Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da ASJP e será apresentado na conferência Tribunais e cidadãos - Um pacto de confiança", no Campus de Justiça, em Lisboa.
O estudo conclui que a acção dos decisores (legislativo, executivo e judicial) "não está coordenada aos seus vários níveis", reflectindo-se na "ausência de um verdadeiro programa de acompanhamento da reforma". "Esperava-se mais dos responsáveis políticos e institucionais envolvidos no que respeita ao acompanhamento efectivo desta reforma e da experiência dos tribunais-piloto", acentua o relatório.
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