A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não aceita os cortes nas transferências previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2011 (OE/11) e, se a situação não for revista, avançará com a realização de um congresso extraordinário. O Conselho Geral da ANMP, reuniu ontem em Coimbra e decidiu contactar os grupos parlamentares no sentido de exigir o cumprimento da Lei das Finanças Locais.
"É desastrosa para o poder local e para os municípios a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011", lê-se numa resolução aprovada na reunião do Conselho Geral, o principal órgão da associação entre congressos. Fernando Ruas disse mesmo recear que alguns municípios fiquem "quase ingovernáveis". "Os municípios não se sentem responsáveis pelo défice do Estado", declarou, frisando que o seu contributo é de apenas 0,66% nos 9,4% do défice público. Na resolução aprovada na reunião de ontem a ANMP sugere que a redução das receitas dos municípios "seja substituída por reduções nas empresas públicas, como por exemplo as Estradas de Portugal, que gerem apenas 16 mil quilómetros, enquanto a rede viária municipal é de 90 mil quilómetros".
O OE/11 prevê um corte das transferências do Estado para as autarquias de 126 milhões de euros devido à eliminação da chamada norma-travão da Lei das Finanças Locais (LFL), que definia que as transferências do Estado não podem cair mais de 5%, mesmo que as receitas fiscais arrecadadas pelo Estado registem uma quebra maior. Recorde-se que este ano, as autarquias já foram alvo de um corte de 100 milhões de euros nas transferências.
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