PROPOSTAS DA CGTP-IN PARA A 2ª REUNIÃO COM O MINISTRO DA ECONOMIA E EMPREGO

Introdução

Em resultado das políticas seguidas por sucessivos governos e após 10 anos de crescimento anémico, Portugal enfrenta uma recessão que, a prolongar-se, agravará ainda mais a crise económica e social e dificultará o equilíbrio das contas públicas devido à quebra das receitas fiscais que daí inevitavelmente resultarão. Esta situação é ainda agravada por um elevado e constante défice externo, que gera um aumento contínuo da dívida do País ao estrangeiro e que o programa do Governo PSD/CDS acentua.

Para a CGTP-IN é necessário uma mudança de políticas que promova o crescimento económico e a criação de mais e melhor emprego; o investimento na dinamização do sector produtivo para a produção de bens e serviços que reduzam as importações e o endividamento do país; a dinamização do mercado interno, através do aumento do poder de compra dos salários e das pensões para fazer face à carestia de vida; e o reforço da protecção e dos apoios sociais para os desempregados e as famílias mais carenciadas.

É indispensável uma Administração Pública transparente e responsável ao serviço dos portugueses e do país, imune a pressões de grupos e interesses económicos externos, que reorganize, avalie e valorize os serviços públicos, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, e do Poder Local Democrático promovendo a sua descentralização e regionalização.

• 1. Economia e Transportes

a) Economia

A resolução dos problemas económicos com que o país se confronta e a redução do elevado défice externo anual não será conseguida sem uma efectiva política de apoio às actividades produtivas, nomeadamente agricultura, as pescas, o mar e a indústria. Para o conseguir, a prioridade da política económica deverá ser centrada não apenas, como tem acontecido, no aumento das exportações mas sim na produção de bens transaccionáveis destinados quer à exportação, quer à substituição de importações.

Para tal é preciso assegurar um melhor aproveitamento das condições e recursos existentes em sectores estratégicos como a agricultura, as pescas, o transporte marítimo, a energia e sectores básicos das indústrias transformadoras, designadamente, o sector naval, a construção de material de transporte e indústria química de base.

Medidas

• Assegurar crédito a projectos que visem a produção de bens transaccionáveis competitivos em preço e qualidade;
• Promover e dinamizar as empresas do sector da construção e da reparação naval, como os Estaleiros de Viana do Castelo, que têm capacidade de projecto e de construção de navios de elevada complexidade técnica, que têm carteira de encomendas, mão de obra qualificada, são indispensáveis para o desenvolvimento das actividades ligadas ao mar e cujo desaparecimento determinaria uma elevada perda para a região e para o país;
• Implementar um plano integrado de desenvolvimento da indústria extractiva, particularmente de minério metálico, que vise o pleno aproveitamento e valorização dos recursos nacionais, o que implica a transformação destes minérios no nosso país, para o que é necessário o investimento, nomeadamente, nas metalurgias do cobre e do ferro.
• Promover o desenvolvimento da construção de material destinado à infra-estrutura e ao transporte ferroviário, de passageiros e de mercadorias, actividade em que Portugal tem conhecimento e capacidade técnica adquirida;
• Reformulação dos sistemas de incentivos orientados fundamentalmente para as empresas de bens transaccionáveis, o que inclui empresas exportadoras e empresas que produzem para o mercado interno substituindo importações;
• Promoção de contratos de parceria entre produtores e empresas distribuidoras a fim de assegurar a venda interna (escoamento) da produção nacional;
• Apoio à formação de associações de produtores, de forma a torná-las instrumentos importantes na venda da produção nacional, garantindo assim melhores condições de negociação com as cadeias de distribuição;
• Implementação de medidas para descer o preço da energia;
• Desenvolver uma política de combate à fraude e a evasão fiscal, aos paraísos fiscais e à economia paralela;
• Negociação com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores dos sectores com o objectivo de encontrar soluções que respondam cabalmente aos problemas de cada sector;
• Promover, apoiar e responsabilizar os sectores tradicionais que têm capacidades para contribuir para o desenvolvimento do país nas exportações e emprego, como é o caso dos sectores do têxtil, vestuário e calçado.

b) Transportes

O sistema de transportes em Portugal está profundamente distorcido como consequência de uma política governamental errada, que promoveu o transporte individual em prejuízo do transporte público, e o transporte rodoviário em prejuízo do transporte ferroviário e fluvial.

As empresas públicas de transportes colectivos de passageiros foram muito atingidas por esta política. Com o objectivo de reduzir o défice orçamental reduziram-se as transferências do Orçamento do Estado para estas empresas, e que eram necessárias para cobrir os custos não financiados pelas tarifas sociais fixadas pelo governo.

Esta política de descapitalização das empresas públicas de transportes e em vários casos de má gestão, assim como a recusa dos sucessivos governos em assinar contratos de prestação de serviço público que definissem um quadro de responsabilização mútua claro, determinou o aumento significativo do seu endividamento.

A este propósito, o Tribunal de Contas refere no seu Relatório de Auditoria 16/2010: “Como as indemnizações compensatórias entregues às empresas (Carris, STCP, ML, MP) não têm sido em valores suficientes para cobrir os custos de exploração, para continuarem a operar as empresas têm recorrido, ao longo dos anos, ao endividamento, como fonte de financiamento permanente, o que tem acarretado o crescimento do seu endividamento, agravado pelos crescentes e avultados encargos financeiros, sendo que, em regra, já só conseguem amortizar capital em dívida à custa da contracção de novo endividamento bancário”.

A situação das empresas públicas de transportes não se resolve reduzindo postos de trabalho ou subcontratando serviços, cortando os segmentos mais rentáveis ou potencialmente rentáveis – CP carga; carreiras dos transportes de Lisboa e Porto com maior procura; etc., – e privatizando-os, nem aumentando as tarifas para torná-los financeiramente rentáveis, mas sim saneando a sua situação financeira e dotando estas empresas de um quadro contratual claro onde sejam definidas as responsabilidades do Estado e dos Conselhos de Administração, o que não se verificou no passado, acabando por dar cobertura a uma gestão desresponsabilizante.

Por outro lado, também no sector aéreo a anunciada privatização da TAP e da ANA significa uma amputação deste importante subsector para o desenvolvimento do país.

Medidas

• Uma política de transportes que privilegie o transporte ferroviário e o transporte colectivo em lugar do transporte individual;
• Uma política de investimento no transporte colectivo de passageiros, nomeadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (Metro e CP), que promova a expansão do transporte ferroviário convencional a nível do País (passageiros e mercadorias), como forma de promover a coesão nacional, o combate à desertificação e a redução da dependência energética;
• Manutenção em funcionamento da linha Porto-Vigo e a avaliação de encerramentos de outras linhas;
• Saneamento financeiro das empresas públicas de transportes, promovendo a assinatura de contratos de prestação de serviço público, com preços sociais e com direitos e deveres claros para ambas as partes – Estado e administrações;
• Abandonar a intenção de privatizar os sectores mais rentáveis destas empresas, como CP carga ou carreiras de maior procura.
• Uma política que promova o transporte marítimo, nomeadamente de mercadorias;
• Abandonar a intenção da privatizações da TAP e da ANA.

• 2. Privatizações

O programa do Governo contempla um amplo plano de privatizações e concessões que mais não é do que o aprofundamento de uma política que vem sendo implementada desde o final dos anos 80/princípio de 90 e que, conforme a realidade o demonstra, não só não cumpre os objectivos anunciados de redução da dívida pública, modernização e melhoria da competitividade económica como são, em parte, responsáveis pela difícil situação com que o país está confrontado.

Tendo em conta que,

• · Com a crescente alienação de partes sociais das empresas, o Estado tem vindo a perder importantes fontes de receitas, com consequência no aumento da dívida pública e não na sua redução (entre 1990 e 2010 a dívida pública aumentou mais de quatro vezes);
• · Só na última década, os rendimentos oriundos da propriedade de empresas por parte do Estado (dividendos e outros) em relação à dívida pública, caíram mais de 60% quando comparados com a década antecedente, contribuindo assim para o aumento da dívida;
• · As receitas com a alienação de partes sociais das empresas são decrescentes, com os proveitos de privatizações entre 2001 e 2010 a serem 3,5 vezes inferiores aos realizados entre 1990 e 2000;
• · No actual contexto, as privatizações teriam lugar num quadro macroeconómico desfavorável, agravado pela pressão de vender rápido e até sem “preço mínimo” como é o caso do BPN;
• · O programa de novas privatizações inclui as empresas (EDP, REN, GALP…) que mais têm contribuído para as receitas do Estado;
• · Com as privatizações o Estado perde importantes instrumentos para realizar uma política que defenda os interesses nacionais, promova e potencie o crescimento económico e realize a coesão social e territorial;
• · A alienação de empresas conduziu, em muitos casos, à redução de inúmeros postos de trabalho qualificados e ao desaparecimento e definhamento de fileiras produtivas, empobrecendo desta forma o país através da diminuição da diversidade do perfil produtivo;
• · O aprofundamento do processo de privatizações coloca em risco o preceito constitucional de subordinação do poder económico ao poder político, com a entrega de empresas produtoras de bens não transaccionáveis e com a agravante de parte das empresas e sectores privatizados estarem, já hoje, nas mãos de grandes grupos económicos estrangeiros.

Medidas

• A suspensão imediata do programa de privatizações;
• O desenvolvimento de um programa que permita o aumento da participação do Estado no capital das empresas estratégicas para o desenvolvimento do país (energia, comunicações, transportes, entre outras) e a utilização destas empresas para o crescimento económico e a garantia de serviços às populações.

• 3. Emprego

Portugal foi um dos países que mais destruiu emprego durante a crise económica. Segundo o relatório “Emprego na Europa 2010”, Portugal foi o segundo país que mais emprego perdeu devido à crise, logo a seguir à Espanha. Entre o 2º trimestre de 2008 e o 1º trimestre de 2010, por cada 1% de quebra no PIB o emprego reduziu-se 1% no nosso país.

Para a CGTP-IN há que travar a destruição acelerada de emprego e combater a precariedade e o trabalho não declarado. A resolução dos problemas do emprego e redução do desemprego só se conseguem por via de uma política que promova o crescimento económico e assegure a criação de empregos de qualidade.

Há que aumentar as qualificações dos empregadores de modo a melhorar a organização e a gestão das empresas e, ao mesmo tempo, aproveitar as qualificações dos jovens, que neste momento estão a sair ou a pensar sair do país por falta de emprego ou por terem empregos precários e/ou mal pagos.

Medidas

• Criar condições macroeconómicas de aproveitamento e redireccionamento dos apoios públicos para os sectores estratégicos para o país que permitam criar emprego;
• Suspender imediatamente as privatizações e realizar investimentos em áreas estratégicas;
• Condicionar os apoios públicos às empresas a projectos criadores de emprego, assegurando também a sua qualidade;
• Reforçar a fiscalização e limitar os contratos de trabalho de duração determinada a necessidades temporárias de trabalho (tanto no sector privado como no sector público);
• Prever, para as situações comprovadas de falsos recibos verdes, o pagamento da mesma taxa contributiva para a segurança social devida pela contratação de trabalhadores por conta de outrem, considerando-se automaticamente a existência de contrato de trabalho subordinado.
• Articular a formação profissional (inicial e contínua) com as necessidades do mercado de trabalho e do desenvolvimento do país. Para tal efectuar um levantamento das profissões com falta de qualificações no curto prazo e realizar um estudo em que se definam as profissões estratégicas a partir da definição dos sectores estratégicos para o desenvolvimento do país.
• Descongelar as admissões na Administração Pública (permitirá absorver muitos dos jovens qualificados hoje desempregados ou subocupados);
• Apostar na formação profissional contínua, devendo a ACT fiscalizar o cumprimento da efectivação do direito dos trabalhadores a um número mínimo de horas anuais de formação;
• Restringir as reformas antecipadas e implementar programas de reconversão profissional dos trabalhadores com menores qualificações;
• Repor as condições de acesso ao subsídio de desemprego;
• Prolongar o subsídio social de desemprego para quem deixou de ter protecção;
• Elaborar verdadeiros Planos Pessoais de Emprego para todos os desempregados subsidiados e ao acompanhamento directo dos desempregados, quer na determinação das necessidades concretas de cada trabalhador em termos de formação, qualificação e eventual reconversão profissional, quer na fase de avaliação das ofertas de emprego, quer finalmente no período seguinte à aceitação de emprego, para verificar o cumprimento das condições estabelecidas e o grau de adaptação do trabalhador;
• Reforçar o papel dos centros de emprego na captação de ofertas de emprego, assegurando ao mesmo tempo a qualidade e o respeito pelas normas legais e contratuais. É inadmissível que os centros de emprego sirvam de intermediários na colocação de desempregados em empregos precários e mal pagos;
• Garantir um maior acompanhamento e fiscalização dos programas ocupacionais e dos contratos emprego-inserção, celebrando contratos de trabalho permanentes quando houver ocupação de postos de trabalho permanentes das entidades apoiadas.

• 4. Salários e custos com o trabalho

A política de rendimentos, na qual se insere o salário mínimo nacional (SMN), está refém de uma visão que coloca o problema da competitividade num pretenso peso elevado das remunerações para as empresas. Na realidade, outros factores pesam muito mais nos custos das empresas do que as remunerações. É o caso dos consumos intermédios (que representam 65% dos custos totais), seja na componente dos fornecimentos e serviços externos (38%), seja nas matérias consumidas (26%). As remunerações têm um peso de 18% (e são contrapartida pelo trabalho prestado).

Com base nesta mistificação, os trabalhadores têm sido sujeitos a salários baixos e o país confinado a um perfil produtivo de baixo valor acrescentado.

Num quadro de recessão económica, de dificuldade de escoamento da produção por inúmeras empresas e de condições de vida de milhares portugueses que exigem medidas vigorosas e imediatas, o SMN desempenha um papel central, quer enquanto elemento de reposição de alguma justiça social, como também como factor potenciador do crescimento da procura interna e de crescimento económico.

Tendo em conta, com base no Relatório sobre a Retribuição Mínima Mensal Garantida de 2011, que:

• Não há qualquer questão económica ou técnica que constitua um entrave à fixação do SMN em 500€ no imediato, antes pelo contrário. O impacto ao nível da competitividade externa é negligenciável e ao nível da sustentabilidade interna está garantido, remetendo para o nível de opção política a efectivação do acordado;
• No que concerne à competitividade os principais ramos exportadores tiveram um comportamento positivo (crescimento de 15%, entre 2009 e 2010), com o SMN a subir 25€;
• A variação acumulada dos Custos Unitários do Trabalho em Portugal foi menor do que na zona euro e em países como a Espanha, a Grécia ou a Itália;
• O impacto na massa salarial para as empresas resultante do aumento do SMN para 500€ será nulo ou, no máximo, de 1,33% (caso das “outras actividades de serviços pessoais”). O impacto é negligenciável, quer quando medido em termos de ganhos totais ou remuneração base, quer ao nível das regiões e tipologia das empresas (número de trabalhadores);
• Em relação ao impacto do número de trabalhadores abrangidos pelo SMN de 500€, poderão ser 500 mil aqueles que verão as suas condições de vida menos difíceis.

Medidas

• Aumentar o poder de compra pelo aumento dos salários, como meio de dinamização da economia por via do reforço da procura interna e como factor de motivação dos trabalhadores;
• A fixação imediata do valor acordado para o SMN em 2011, 500€;
• A fixação do SMN para 2013 em 600€;

Como se disse acima, é um erro pensar que os problemas económicos se resolvem com a baixa do custo com o trabalho e, em particular, da pretendida baixa da taxa social única. As contribuições sociais pagas pelas empresas têm um peso muito baixo nos custos totais das empresas (5%, em média), pelo que uma redução da taxa social única teria pouco impacto nos preços dos bens e serviços produzidos (isto admitindo que as empresas a repercutiriam no preço, o que não é garantido face a experiências anteriores de redução de impostos).

O peso das contribuições sociais pagas pelo empregador no total dos custos salariais no nosso país (20%) não é superior ao de outros países com os quais Portugal concorre ou para onde exporta (26,6% em Espanha, 30,0% na França, 19,8% no Reino Unido, 23,2% na Alemanha).

O mesmo se pode dizer acerca do peso das contribuições sociais pagas pelo empregador em percentagem do PIB: 5% em Portugal, sendo menor que na UE 27 (7,5%) e estando também abaixo da Alemanha (6,7%), da França (11,2%) ou da Áustria (7%), países com uma estrutura fiscal (incluindo contribuições para a segurança social) semelhante à nossa. Nestes países o crescimento económico previsto pela Comissão Europeia para 2011 e 2012 será positivo, ao contrário do que se verificará em Portugal. Por outro lado, a Grécia, com um valor próximo do português, encontra-se intervencionada pelo FMI/UE, prevendo-se uma quebra de 3,5% do PIB em 2011 (quanto a 2012 é ainda uma incógnita pois prepara-se novo pacote de intervenção e mais medidas restritivas para a economia e população).

Medidas

• · Abandonar a intenção da redução da “contribuição das entidades patronais para a Segurança Social”.

• 5. Legislação laboral

Em matéria de Emprego e Mercado de Trabalho, o programa do Governo põe a tónica na necessidade de aumentar a competitividade das empresas e da economia, partindo do pressuposto de que a baixa competitividade resulta, predominantemente, da “rigidez” das leis laborais.

Tais medidas só vão contribuir para fragilizar a posição de todos os trabalhadores no mercado de trabalho, através da facilitação dos despedimentos por via da redução dos valores das indemnizações e compensações e de uma maior precarização dos vínculos laborais, em que o “contrato único” desempenha um papel central, tendo em vista acelerar a celebração de novos contratos precários com os trabalhadores a despedir (actualmente detentores de contratos de trabalho sem termo).

Usando a análise da OCDE encontram-se elementos que permitem refutar a tese do impacto negativo da protecção do emprego no crescimento económico. Basta comparar a evolução do PIB prevista para 2011 e 2012 pela Comissão Europeia com o indicador da OCDE “rigor da legislação de protecção do emprego”. A França e a Espanha, países com “rigidez na protecção do emprego” superior à portuguesa (o indicador da OCDE é de 2,73 na França e de 3,01 na Espanha contra 2,71 em Portugal) têm previsto um crescimento médio de 1,9% e 1,2%, respectivamente no período considerado.

Para a CGTP-IN o objectivo de combater a segmentação do mercado de trabalho deve ser prosseguido com o combate à precariedade e pela proibição de celebração de contratos a termo para postos de trabalho de natureza permanente. Será a estabilidade do emprego, a par da melhoria da educação e da formação profissional dos trabalhadores, que contribuirá para um maior crescimento económico.

Medidas

• Abandonar as propostas de redução dos valores das indemnizações e compensações por despedimento, do regime que permite as alterações “acordadas” dos horários de trabalho (bancos de horas), do trabalho suplementar gratuito, da facilitação do recurso ao lay-off, da concentração e alteração das datas de gozo dos feriados e ainda de todas as medidas que visam precarizar as relações de trabalho (trabalho temporário, prorrogação de contratos a termo, “contrato único”);
• Recusa da consideração do despedimento individual por inadaptação do trabalhador, mesmo sem que ocorra a introdução de novas tecnologias ou outras alterações no posto de trabalho. A eliminação destas causas objectivas transformaria os actuais despedimentos por inadaptação, num mero motivo atendível de despedimento por inaptidão do trabalhador para as funções, revelada na execução da prestação, o que já anteriormente foi considerado inconstitucional;
• A abolição da ordem pré-definida de antiguidade a observar nos actuais despedimentos individuais por extinção do posto de trabalho, bem como o abandono da tentativa de transferência do trabalhador para outro posto de trabalho disponível, visa igualmente a aceleração da generalização da precariedade laboral. A abolição destas medidas objectivas de selecção do trabalhador a despedir podem originar discriminações, ainda que o contrário seja referido, não se enquadrando deste modo no conceito de justa causa consagrado na CRP.
• Eliminar da legislação do trabalho a discriminação relativa à contratação a termo de jovens e desempregados de longa duração.

• 6. Contratação colectiva

A CGTP-IN considera que a contratação colectiva é um elemento fundamental de regulação das relações de trabalho, de adequação das normas legais às realidades sectoriais e de empresa, de fixação das condições de trabalho e dos salários e um meio indispensável para a resolução dos conflitos laborais.

Medidas:

• Consagração da convenção colectiva de trabalho como instrumento de progresso social e como mecanismo de adaptação/melhoramento da lei, que apenas pode ser alterada por convenção que disponha de forma mais favorável;
• Obrigatoriedade de assegurar o equilíbrio na relação entre as partes negociais, privilegiando a boa-fé negocial e a revogação de regras de caducidade das convenções colectivas de trabalho, a fim de pôr termo aos constrangimentos por estas impostas à parte negociadora sindical e que impedem a igualdade das partes na negociação;
• Continuação da consagração da possibilidade de negociação com base na empresa ou grupos de empresa, sempre que as partes assim o entendam e podendo abarcar toda e qualquer matéria com interesse para as relações laborais na empresa;
• A negociação colectiva com base na empresa ou grupos de empresas deverá continuar a ser exercida exclusivamente pelas associações sindicais e pelos empregadores, ou pelos respectivos representantes;
• Garantia de que os meios de resolução dos conflitos colectivos surgidos no âmbito da negociação de convenção, neles incluindo a conciliação, mediação e arbitragem obrigatória são assegurados por serviços públicos gratuitos, tecnicamente bem apetrechados e que, de forma imparcial, promovam a efectivação do direito de contratação colectiva;
• Garantia de que a ACT e os Tribunais reúnam condições para garantir a efectivação dos normativos convencionais, com rápido sancionamento dos incumprimentos que se venham a verificar.

• 7. Concertação social e diálogo social nas empresas

É preciso romper com a governamentalização da concertação social, com a sua sujeição aos calendários eleitorais, onde, muitas vezes, o seu verdadeiro objectivo é a “concertação” de decisões já tomadas pelo Governo. O Acordo sobre Competitividade e Emprego é o exemplo mais acabado de encenação, de um simulacro de negociação e de governamentalização da CPCS.

Os conflitos podem-se resolver por negociação, o que é ainda mais necessário numa situação de crise. Mas para isso é preciso haver diálogo social nas empresas. O Governo não se pode substituir aos patrões. Mas pode influenciar decisivamente.

Lisboa, 4 de Julho de 2011 

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