O Boletim Informativo da Direcção Geral do Orçamento, de Janeiro de 2009, dá conta do enorme agravamento do défice do subsector Estado, que atinge mais de 260 milhões de euros quando comparado com o período homólogo do ano anterior.
Face ao mesmo mês de 2008, a receita do Estado regista uma quebra da ordem dos 14% (menos 444 milhões) e a despesa diminui 5% (menos 182 milhões de euros).
O conjunto das receitas fiscais diminui cerca de 11% (menos 290 milhões de euros) face ao mês de Janeiro de 2008. Grande parte deste decréscimo deve-se à baixa do IRC (menos 113 milhões de euros) e do IVA (77 milhões de euros). As quotizações para a segurança social aumentam apenas 2%, face ao mês homólogo, quando a norma era a ocorrência de aumentos da ordem dos 5 a 6%.
A CGTP-IN manifesta a maior preocupação pelos baixos níveis de cobrança de impostos agora divulgados e duvida que a crise económica possa, por si só, justificar integralmente esta quebra de impostos. Tal como se passa no caso do emprego, em que a boleia da crise é cavalgada por muitos empresários menos escrupulosos que lançam para o desemprego e para a pobreza milhares de trabalhadores e suas famílias, também no caso dos impostos e das contribuições para a segurança social o que parece estar a passar-se é uma actuação de incumprimento da lei e completa ausência de responsabilidade social por parte de alguma empresas.
Os problemas sociais acrescidos a que o Estado tem que acudir impõem que os níveis de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social não se deixem degradar, cabendo aqui ao Estado uma acção firme de fiscalização, de combate à fraude e evasão fiscais, e de combate a todo o oportunismo de empresas e empresários incumpridores das suas obrigações legais.
A CGTP-IN exige que, também nesta matéria, o Governo assuma as suas responsabilidades e apela à opinião pública em geral para que, por todos os meios, faça sentir o seu descontentamento perante esta grave situação de incumprimento e aproveitamento socialmente irresponsável por parte das empresas, que põe em causa os próprios progressos entretanto realizados no combate à fraude e evasão fiscais e, em última análise, os recursos financeiros necessários para o financiamento das políticas sociais decorrentes do agravamento da crise financeira, económica e social.
CGTP-IN - 26.02.2009
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